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Você, mulher, será a maior prejudicada pela destruição da Previdência

Por Maria Lucia Fattorelli.

Opinião / 18:13 - 07 de Mar de 2019

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A proposta de Reforma da Previdência apresentada por Bolsonaro ao Congresso ataca principalmente as mulheres e representa a destruição do regime de solidariedade que foi aprovado por unanimidade pelos constituintes de 1988.

A PEC 6/2019 eleva a idade mínima para aposentadoria das mulheres de 60 para 62 anos, reduzindo-se a diferença em relação ao homem, cuja idade mínima para aposentadoria aos 65 anos está indicada na regra geral. No entanto, tal proposta está cheia de gatilhos que na prática adiarão o direito à aposentadoria para muito além dessas idades mínimas...

Combinando-se essa exigência de idade mínima com a exigência de tempo de contribuição previdenciária – que foi aumentado para o mínimo de 20 anos no Regime Geral do INSS, inclusive para trabalhadores e trabalhadoras rurais; ou 25 anos no caso do Regime Próprio de Servidores Públicos, ou 40 anos para quem não quiser perder muito quando se aposentar – fica praticamente suprimido, em muitos casos, o direito à aposentadoria daquelas pessoas mais afetadas pela informalidade e pelo desemprego, e dentre estas sobressaem as mulheres.

 

BC gastou R$ 753 bi para remunerar

a sobra de caixa dos bancos, sem amparo legal

 

A PEC de Bolsonaro/Guedes iguala mulheres a homens em quase todos os seus itens, desprezando a histórica opressão à qual as mulheres estiveram – e ainda estão – sujeitas. As professoras, por exemplo, que hoje podem se aposentar com 25 anos de contribuição, agora terão de trabalhar por 30 anos e até os 60 anos de idade (no mínimo), sendo que mesmo com regras de transição para as atuais trabalhadoras, há casos em que se exigirá mais sete anos de trabalho para quem está prestes a se aposentar.

No meio rural, a PEC acaba com a diferença entre mulheres e homens, e exige idade mínima de 60 anos e 20 anos de contribuição ininterrupta para ambos. Será que quem escreveu essa PEC já ouviu falar de entressafra? Que durante vários meses, em cada ano, não se colhe nada e portanto não há renda alguma e muitas vezes nem emprego? Na prática, para completar 20 anos de contribuição, terão que trabalhar talvez o dobro, ou até mais. Mais uma vez, as mulheres serão as mais prejudicadas com essa destruição da previdência rural.

A redução do valor das pensões por morte, do valor da aposentadoria por invalidez e dos benefícios da assistência social, assim como a drástica limitação para acumulação de benefícios irão afetar principalmente as mulheres.

A PEC ainda joga toda a classe trabalhadora – homens e mulheres – na incerteza da “capitalização”, que sequer poderia ser chamada de Previdência, pois trata-se de mera aplicação de risco, que pretende colocar na Constituição a obrigação de trabalhadoras e trabalhadores pagarem uma contribuição “definida”, porém, não há a menor garantia de qualquer benefício futuro, que ficará a mercê do comportamento do mercado financeiro.

As principais justificativas para tamanha destruição da Previdência Social são a falácia do déficit e a longevidade da população, argumentos que já foram completamente desmontados, mas que precisamos repetir. Para começo de conversa, sequer se deveria falar em déficit da Previdência, como se não fosse obrigação do Estado garantir o direito sagrado a uma aposentadoria digna para a classe trabalhadora, que de fato é a que produz a riqueza real do país; produz todos os bens e serviços colocados à disposição da população; alimenta todas as famílias; garante a própria vida da população e movimenta a economia do país.

Mas se querem falar em números, vamos lá. Historicamente, as contribuições sociais previstas na Constituição Federal (Cofins, CSLL, PIS, contribuição ao INSS pagas por trabalhadores e empregadores, sobre produção rural, importações, loterias etc.) foram mais que suficientes para cobrir toda a despesa da Seguridade Social (que engloba a Previdência, a Saúde e a Assistência Social) e ainda sobraram recursos que foram destinados para outros fins, em especial para o pagamento de juros da chamada dívida pública.

A partir de 2015 houve uma queda brutal da arrecadação das contribuições sociais, devido à “crise” que levou milhares de empresas de todos os setores à falência, provocou desemprego recorde e paralisação da economia brasileira. Nesse cenário de “crise”, o governo ainda concedeu diversas desonerações fiscais e liberou diversos setores de contribuir para a Seguridade Social, afetando ainda mais a arrecadação.

Portanto, a insuficiência de contribuições sociais não se deve a um problema no modelo de Previdência Social solidária, mas sim à “crise”, que no caso brasileiro foi fabricada pela política monetária do Banco Central, que quebrou inúmeras empresas, provocou desemprego recorde e derrubou o PIB. Empresas quebradas, desempregados e informais não contribuem para a Previdência. Esse é o problema, e não a longevidade das pessoas ou a solidariedade do modelo.

Só para dar um exemplo da insana política monetária que produziu a “crise”, além da prática de juros abusivos, nos últimos dez anos, o Banco Central gastou R$ 753 bilhões para remunerar a sobra de caixa dos bancos, sem amparo legal, pois somente em 2017 enviou ao Congresso o PL 9.248/2017 que visa “legalizar” o depósito voluntário remunerado, e tal projeto ainda não foi aprovado.

É importante citar esse exemplo, porque o que se espera “economizar” em dez anos, caso a PEC 6/2019 seja aprovada como está, seriam R$ 700 bilhões, portanto, menos do que se gastou com o ilegal privilégio dos bancos.

Ora, se destinamos toda essa montanha de recursos – sem previsão legal – para remunerar a sobra de caixa dos bancos, qual é o problema de obedecer o Art. 195 da Constituição, que determina que recursos do orçamento fiscal de todos os entes federados (União, estados, DF e municípios) também são responsáveis pela manutenção da Seguridade Social, juntamente com as contribuições sociais? É errado chamar de “déficit” a participação dos orçamentos fiscais no financiamento da Seguridade Social, pois tal participação está prevista na Constituição.

Na verdade, o grande rombo das contas públicas não está na Previdência, mas na chamada dívida pública gerada principalmente pelos insanos mecanismos de política monetária do Banco Central. A dívida consome cerca de 40% do orçamento federal todo ano e privilegia o mercado financeiro.

Além de receber R$ 753 bilhões com a remuneração de sua sobra de caixa pelo Banco Central nos últimos dez anos, os bancos ganharam outras centenas de bilhões com os juros exorbitantes, também definidos pelo Banco Central, e com os sigilosos contratos de swap cambial oferecidos pelo Banco Central. Em 2015, ano em que o PIB despencou quase 4% e toda a economia definhou, o lucro dos bancos foi de R$ 96 bilhões, e na verdade foi o triplo disso, pois fizeram uma provisão exagerada de R$ 187 bilhões!

Aí é que está o privilégio obscuro, sigiloso, que beneficiou os bancos enquanto quebrava a economia brasileira e criava a crise que está servindo de justificativa para a destruição da Previdência Social e para a entrega brutal de patrimônio por meio das privatizações de empresas estratégicas e lucrativas, como a Eletrobras, Petrobras etc.

Não podemos reformar a Seguridade Social sem debate amplo, honesto, que leve em conta o fato de que historicamente a Previdência Social pública e solidária tem sido superavitária e que, momentaneamente, estamos no auge das consequências nocivas da crise fabricada pela política monetária do Banco Central (esta, sim, que precisa ser reformada urgentemente), que ainda quer ficar independente para entregar de vez ao mercado os destinos das finanças do país. Nós, mulheres, não aceitaremos isso!

 

 

Maria Lucia Fattorelli

Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.

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