Urgência na reforma trabalhista compromete democracia, diz associação de magistrados

Política / 20 abril 2017

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, a aprovação da urgência, na noite de ontem do Projeto de Lei 6.787/16, que dispõe sobre a reforma trabalhista, "é um equívoco e atenta contra a democracia".

- O substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho desnaturou totalmente o projeto original, que já era prejudicial para o Direito do Trabalho. A urgência é um verdadeiro açodamento, que compromete o processo democrático.

Na manhã de hoje, as entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), da qual faz parte a Anamatra, em um total de mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, divulgaram) nota pública alertando para os prejuízos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Para as associações, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT. Entre os pontos elencados pelas entidades da nota estão a supressão de direitos materiais e processuais na análise da responsabilidade acidentária, a criação de novas formas de contratos de trabalho precários, a presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, entre outros. O documento foi citado por diversos parlamentares em Plenários, contrários à aprovação da urgência.

Na última quarta, a Anamatra já havia se manifestado sobre o relatório do deputado, analisando que o mesmo é ainda mais s prejudicial para os direitos trabalhistas do que a proposta original.

- O relatório é muito ruim. Uma completa inversão dos princípios e das finalidades do Direito do Trabalho. Se o Direito do Trabalho foi concebido pelo reconhecimento de que o trabalhador, pela sua condição econômica e social, merece ter a proteção legislativa, o que se pretende agora, sem autorização constitucional, é inverter essa proteção, blindando o economicamente mais forte em detrimento do trabalhador - analisa.

Siqueira explica que o relatório apresentado veio acrescentado de vários pontos que não constavam da proposta original.

- Há retiradas textuais e expressas de direitos, como no caso das horas in itinere (§ 2º do artigo 58 da CLT), além de reformulação do artigo 468 com o objetivo claro de interferir sobre construção jurisprudencial histórica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que assegura estabilidade econômica aos empregados que percebem função comissionada por mais de 10 anos. A nova redação simplesmente extingue esse direito, como mirou em vários outros pontos a jurisprudência do TST, ou seja, as decisões da Justiça do Trabalho.

O presidente afirma que chama ainda mais atenção o descuido com os trabalhadores menos favorecidos. Segundo o magistrado, há aspectos do projeto que jamais poderiam ser cogitados e não têm paradigma na legislação nacional.

- O artigo 790-B, de uma forma absolutamente desconforme com juridicidade e com qualquer explicação plausível, impõe aos trabalhadores que necessitem de perícia pagar os honorários do perito, mesmo que sejam beneficiários de gratuidade processual. Nunca se viu nada parecido. Como também é completamente descabido se falar em quitações anuais do contrato de trabalho (artigo 507-B) quando o trabalhador está em pleno regime de subordinação. Enfim, trata-se de uma proposta que atende apenas a um dos interessados nessa complexa relação capital versus trabalho.

Na avaliação do presidente da Anamatra, vários pontos da reforma são inconstitucionais, por reduzir diversos direitos previstos na Carta Magna.

- A Constituição de 1988 reforçou a importância de garantias sociais. Dessa forma, toda e qualquer reforma deve observar a Constituição Federal, que prevê a construção progressiva de direitos no intuito de melhorar a condição social do trabalhador e não de reduzir as suas conquistas históricas e fundamentais - esclarece.

Para o magistrado, promover uma reforma com o objetivo de rebaixar sistematicamente vários direitos dos trabalhadores e aumentar sobrecarga de trabalho e de suas obrigações, sem a correspondente remuneração, não passa de mera exploração e violação da Lei Maior.

- O Brasil está vivendo um triste momento de ilegítima desconstrução de diversos paradigmas constitucionais de bem-estar social, curiosamente patrocinados hoje pelo partido do Dr. Ulysses Guimarães, que cunhou a expressão "Constituição Cidadã", sem jamais imaginar que décadas depois esse texto pudesse ser tão duramente atacado - lembra.

A taxa de desemprego no Brasil, que bateu novo recorde, atingindo 13,2% no final de fevereiro (IBGE), não tende a ser reduzida em razão dessa reforma, se aprovada, e até deve aumentar, analisa o presidente da Anamatra.

- A possibilidade de apenas mensurar jornada pelo critério de 220 horas mensais, com jornada diária de até 12 horas, vai representar, na prática, a redução dos postos de trabalho e o desestímulo a novas contratações. Aumentarão, talvez, os subempregos, com redução do pacote de direitos, como será o caso, por exemplo, dos trabalhadores com jornada flexível e dos terceirizados, o que não interessa a ninguém, muito menos à sociedade - explica Germano Siqueira.

Para o presidente da Anamatra, o governo tenta "vender" a reforma trabalhista como algo benéfico e que tem o intuito de modernizar a legislação trabalhista, o que não é verdade.

O magistrado lembra também que, ao contrário do que vem sendo informado pelo Governo, a reforma não tem consenso entre os representantes de trabalhadores e empregadores e outras entidades que lidam com o tema.

Os debates na Comissão Especial e em outros fóruns no Parlamento têm revelado que, assim como a reforma previdenciária, as alterações às leis trabalhistas não representam o anseio da sociedade, que talvez mais adiante consiga expressar a sua voz insatisfeita de forma mais efetiva.

 

Sociedade não está sendo devidamente alertada sobre danos, diz central sindical

"O debate que vem sendo travado pela mídia e por parte da classe política em relação à reforma trabalhista, com foco principalmente na questão da contribuição sindical e no acordado sobre o legislado, está retirando da discussão o que deveria ser o seu tema central: o desmanche do trabalho formal no país". A avaliação é da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), que acredita que, com o desvirtuamento do debate, a sociedade não vem sendo alertada de forma correta sobre os graves danos existentes no projeto.

- Tanto a grande imprensa como parte da classe política estão focando somente no acordado sobre o legislado e no fim das contribuições sindicais, mas isso é completamente secundário diante da devastação que a proposta de reforma trabalhista está trazendo - afirma o presidente da CSB, Antonio Neto.

O dirigente ressalta que o substitutivo apresentado pelo relator Rogério Marinho promove um verdadeiro desmonte da relação capital-trabalho como conhecemos hoje.

O texto abre espaço para a terceirização indiscriminada de todas as atividades da empresa, incentiva a pejotização através do trabalho autônomo, amplia os contratos a tempo parcial, flexibiliza as regras para os temporários, cria contratos intermitentes, possibilita o teletrabalho por meio de tarefas (sem correspondência com a duração do trabalho), entre outras formas precárias de contratação.

- Na prática, isso vai acabar com os direitos que estão estabelecidos na Constituição, como 13º salário, férias, licença maternidade, fundo de garantia, entre outros. A proposta é a política de terra arrasada para os trabalhadores, em uma completa inversão do mercado de trabalho, na qual se planeja substituir os trabalhadores que hoje têm carteira assinada por terceirizados, PJs e contratados parciais - ressalta Neto.

A proposta praticamente elimina o caráter coletivo da negociação acerca dos direitos trabalhistas e traz esse debate para uma relação individual entre patrão e empregado.

- O projeto vai na contramão do que diz a própria Constituição, que em seu artigo oitavo determina a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho - explica.

Ao afastar os sindicatos da assistência aos trabalhadores nas demissões e no pagamento de verbas rescisórias e ao individualizar a negociação entre patrão e empregado nas questões que envolvem os benefícios e direitos trabalhistas, por exemplo, o projeto torna a classe trabalhadora muito mais suscetível às pressões e interferências dos empregadores.

Diante da maneira como o tema vem sendo abordado, o que tem causado dificuldade até mesmo para que a sociedade compreenda o assunto de forma aprofundada e entenda o que está em risco, o presidente da CSB destaca que é ainda mais absurda a aprovação do regime de urgência para a tramitação da reforma trabalhista.

- Não é possível que um projeto deste porte, com alterações tão profundas na relação capital-trabalho e que tem o potencial de acabar com os direitos dos trabalhadores, seja levado adiante desta forma tão apressada - ressalta Neto.