Uma cartilha feita para a mulher

Por Paulo Alonso.

Opinião / 20:29 - 13 de fev de 2020

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Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência” – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, Erradicar a Violência contra a Mulher, Belém do Pará, 1994.

Em boa hora, a nobre desembargadora Suely Lopes Magalhães, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, lança a Cartilha Lei Maria da Penha, Lei 11. 340/06, na qual, em sua apresentação, diz que um dos grandes desafios do século XXI é a erradicação da violência de gênero, constituindo dever do Estado democrático de Direito garantir às mulheres o acesso à justiça.

Ainda segundo a magistrada, uma pesquisadora do tema, a Recomendação Geral número 33, do Comitê Cedaw das Nações Unidas, dispõe que aos Estados/partes cabe assegurar às mulheres pleno acesso à justiça. Essas obrigações incluem a proteção dos direitos das mulheres contra todas as formas de discriminação, visando empoderá-las como indivíduos e titulares de direitos.

 

Violência sempre foi, mesmo que

inconscientemente, aceita pela sociedade

 

A desembargadora Suely comenta que a discriminação contra as mulheres e a violência de gênero, que particularmente as atinge, tem impacto negativo sobre a capacidade de acesso à justiça, sendo necessário disponibilizar todas as informações sobre os seus direitos e a forma de exigi-los.

A desembargadora, ao produzir essa cartilha, procurou usar uma linguagem simples e acessível, reunindo informações importantes para as mulheres, sobre mecanismos, procedimentos e serviços judiciais disponíveis. E essa obra, singela, por certo, mas de grande utilidade pública, expressa o compromisso do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro de informar os direitos garantidos às mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, que visam resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Dividida em vários capítulos, a cartilha reúne perguntas e respostas sobre esse tema tão discutido em todo o Brasil, sobretudo nos últimos tempos quando muitas mulheres, apesar da existência da Lei Maria da Penha, continuam sendo humilhadas e desconsideradas por seus maridos e companheiros. Daí a importância desse livreto, para formar e informar sobre os direitos e deveres das mulheres.

A violência doméstica é um mal que assola mulheres no mundo inteiro, desde tempos mais remotos e até os dias atuais. Infelizmente tal violência sempre foi, mesmo que inconscientemente, aceita pela sociedade. As agressões vão desde a psicológica até a sexual, e na maioria dos casos advêm daquele que deveria proteger a mulher, o seu próprio marido ou companheiro.

Muitas vezes a vergonha, o medo e a falta de perspectiva de um futuro, faz com que muitas dessas mulheres acabem por aceitar a violência. Só que muitas conseguem ver “uma luz no fim do túnel”, mas nem sempre são exitosas nos seus anseios, pois, além de humilhadas, ainda são por vezes agredidas fisicamente.

Um dos casos mais emblemáticos envolvem a modelo e atriz Luiza Brunet, brutalmente agredida por seu companheiro, em um quarto de hotel em Nova York. Só que, corajosa e mesmo sendo uma mulher pública, Luiza denunciou o seu algoz e o processo tramita em segredo de justiça. Provas são robustas dos maus tratos sofridos por ela. Centenas de outros casos, lamentavelmente, vêm ocupando as manchetes dos jornais, nem sempre, porém, com repercussão tão intensa, exceto quando envolve morte.

A mulher historicamente sempre foi vista com elo fraco da sociedade, ganhando direito de igualdade há bem pouco tempo. Até poucos séculos a mulher não podia votar, escolher seu marido e no Brasil, até a Constituição de 1988, não podia sequer administrar seus bens, independente da forma como foram adquiridos, seja por herança, doação ou bens adquiridos com o dinheiro que ela ganhava trabalhando. No que tange o trabalho, a mulher também não podia trabalhar, sendo restrita única e exclusivamente a cuidar do lar, dos filhos e do marido.

Com a Primeira e Segunda Guerras Mundiais, o mundo se viu sem mão de obra masculina, tendo que recorrer às mulheres para manter os países funcionando e as fábricas produzindo. Após conseguir esse direito, as mulheres nunca mais quiseram voltar à servidão do lar. Mas, mesmo tendo liberdade e lugares que aceitavam mulheres como mão de obra, ainda assim a mulher estava sujeita à aprovação de seu marido ou pai para poder trabalhar fora de casa. Comparando novamente a realidade brasileira, antes da Constituição de 1988, a mulher só poderia trabalhar ou abrir uma empresa com expressa autorização do marido.

Com todas as conquistas que a mulher vem conseguindo, uma infelizmente não será fácil de conseguir: a diminuição da violência contra a mulher. Todos os anos milhares de mulheres sofrem, no silêncio de seus lares, agressões diversas que as tornam objetos nas mãos dos maridos.

A violência psicológica é aquela na qual a mulher tem sua autoestima e confiança totalmente destruídas por seu parceiro para que essa continue sendo submissa às suas vontades. Outros exemplos bárbaros ocorreram com a atriz Dorinha Duval, quando ultrajada por seu companheiro, Paulo Sérgio, ela, em um ímpeto, resolveu deferir-lhe tiros, em legitima defesa da sua honra, acabando por matá-lo. Da mesma forma, a jornalista Sandra Gomide foi assassinada covardemente pelo também jornalista Pimenta Neves; e a jornalista Elena de Grammond foi morta brutalmente pelo cantor Lindomar Castilho.

Para tentar combater todas essas violências contra a mulher é que surgiu a Lei Maria da Penha. Muito se fala na chamada Lei Maria da Penha, mas muitos não sabem o porquê esse nome foi dado a ela. Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica, cearense, foi vítima, por duas vezes, de tentativa de homicídio praticado por seu marido na época, o professor universitário e economista Marco Antonio Herredia Viveros, e pai de suas três filhas.

Na primeira tentativa, Marco Antonio deu um tiro nas costas de Maria da Penha com uma espingarda, enquanto ela dormia, simulando um assalto. Depois do disparo, foi encontrado na cozinha da residência gritando por socorro, alegando que os ladrões haviam fugido pela janela.

Maria da Penha ficou internada durante quatro meses e em resultado da violência voltou paraplégica para a sua casa. Pouco mais de uma semana do fato ocorrido, a segunda tentativa de homicídio foi praticada. O marido a empurrou da cadeira de rodas que usava em virtude da primeira tentativa e buscou eletrocutá-la por meio de uma descarga elétrica enquanto tomava banho.

A repercussão dessa história foi tão grande que fez a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos solicitar ao governo brasileiro um parecer sobre o fato. Como esse parecer nunca foi entregue à Comissão, o Brasil foi condenado internacionalmente, em 2001, tendo como pena o dever de impor o pagamento de indenização no valor de US$ 20 mil em favor de Maria da Penha, além de ter sido responsabilizado por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Assim, o governo brasileiro se viu obrigado a criar e aprovar um novo dispositivo legal que trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica e familiar no Brasil.

Segundo a relatora da lei, Jandira Feghali: “Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.”

Maria da Penha, após as tentativas de homicídio, começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará.

Nessas circunstâncias, a Lei Maria da Penha classifica os tipos de violência contra a mulher nas seguintes categorias:

Violência patrimonial: entendida como qualquer comportamento que configure controle forçado, destruição ou subtração de bens materiais, documentos e instrumentos de trabalho;

Violência sexual: engloba os atos que forcem ou constranjam a mulher a presenciar, continuar ou participar de relações sexuais não desejadas, com intervenção de força física ou ameaça;

Violência física: compreende maneiras de agir que violam os preceitos a integridade ou a saúde da mulher;

Violência moral: entendida como qualquer conduta que represente calúnia, difamação e/ou injúria; e

Violência psicológica: entendida como qualquer comportamento que cause à mulher um dano emocional, diminuindo sua autoestima, causando constrangimentos e humilhações.

Com a promulgação da Lei Maria da Penha, o número de denúncias de violência doméstica aumentou; portanto, infere-se que as mulheres passaram a ter maior conhecimento sobre seus direitos. A Lei é responsável ainda pela criação de locais e serviços que eram antes inexistentes: delegacias com atendimento especializado, por exemplo.

Segundo dados apurados pelo Observatório Judicial de Violência contra as Mulheres, de 2012 a 2017, o TJ-RJ concedeu mais de 120 mil medidas protetivas, uma média de aproximadamente 20 mil ações por ano. E de janeiro a março de 2018, mais de 6 mil medidas foram deferidas, ajudando a proteger mulheres ameaçadas que precisam com urgência de um amparo legal.

A Cartilha produzida e lançada pela desembargadora Suely Magalhães é uma obra necessária à compreensão e à divulgação da Lei Maria da Penha, pois, em suas páginas, as mulheres passam não somente a conhecer os seus direitos, mas a procurá-los e a exigi-los, em caso de necessidade, podendo também consultar os serviços de defesa e proteção à mulher e, ainda, os locais nos quais estão instalados os juizados e varas especializadas em violência doméstica contra a mulher.

Paulo Alonso

Advogado e jornalista, é reitor da Universidade Santa Úrsula.

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