Toma lá direitos previdenciários, dá cá migalhas pelo petróleo

Por Felipe Coutinho.

Opinião / 18:19 - 10 de out de 2019

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Segundo o jornal Valor, “Câmara e Senado, respaldados pelas lideranças das duas Casas, chegaram a um acordo sobre a partilha, entre estados e municípios, dos recursos provenientes dos bônus de assinatura dos excedentes da cessão onerosa do pré-sal. Dos 15% dos bônus destinados aos estados, dois terços (10%) serão repartidos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que beneficiam os entes mais pobres, das regiões Norte e Nordeste. O outro terço (5%) será repartido pelos critérios da Lei Kandir e do Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que privilegiam estados exportadores”.

A matéria informa que “o impasse em torno do tema pôs em lados opostos parlamentares de Norte e Nordeste e representantes de Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Senadores recusavam-se a votar a reforma da Previdência, em segundo turno, enquanto os critérios de repartição não fossem definidos. Com o acordo, a votação da reforma no Senado já tem até data para sua conclusão: dia 22 deste mês”.

Ou seja, tanto o Governo Federal e os governadores dos estados e congressistas dos partidos que apoiam o governo, quanto de partidos que se dizem de oposição, querem dividir as migalhas do bônus de assinatura do Leilão do Excedente da Cessão Onerosa do pré-sal e, em troca, aceitam concluir a contrarreforma da previdência no Senado.

 

Leilão do Excedente da Cessão Onerosa

acelera ciclo extrativo e primário exportador

 

Já foi concedido o volume estimado de 27 bilhões de barris equivalentes de petróleo (bep) – na Cessão Onerosa e nos cinco primeiros leilões de partilha do pré-sal – volume que está em produção ou em desenvolvimento. Comparado com as reservas nacionais provadas, representa a 15ª maior reserva internacional. Mais do que duas vezes maior do que a atual reserva provada do Brasil (13 bilhões bep) e da Argélia (12,2), mais do que três vezes maior que as reservas de Angola (8,3), Equador (8,3), México (7,3) e Azerbaidjão (7) e mais do que quatro vezes a reserva provada da Noruega (6,6).

Apesar do expressivo volume do pré-sal já concedido, estimado em mais de 27 bilhões de barris (bep), e da atual exportação de mais de 1,2 milhão de barris por dia de petróleo cru que representa quase a metade da produção nacional, o Governo Federal planeja realizar ainda em 2019 o leilão do Excedente da Cessão Onerosa e a 6ª rodada de partilha do pré-sal.

Estima-se que o volume recuperável no Excedente da Cessão Onerosa possa alcançar até 15 bilhões de barris de petróleo equivalente. Estamos diante da aceleração do ciclo primário exportador do petróleo brasileiro.

Os Excedentes da Cessão Onerosa poderiam ser produzidos pela União a partir da contratação da Petrobrás, o que geraria uma receita de R$ 1,11 trilhão, a valor presente, para o Estado brasileiro e para a estatal.

O Estado brasileiro poderia ter uma receita líquida, a valor presente, de R$ 988 bilhões, como demonstrado em estudo da Aepet. Dessa receita, R$ 270 bilhões poderiam ser destinados a todos os estados e municípios, a partir dos critérios dos fundos de participação. Valor da mesma ordem de grandeza poderia ser destinado ao Estado do Rio de Janeiro e seus municípios.

Entretanto, a receita governamental poderá ser apenas R$ 653 bilhões, em decorrência da Resolução CNPE 6/2019 e da Resolução CNPE 8/2019, que estabeleceram os parâmetros técnicos para a licitação da chamada Rodada dos Excedentes da Cessão Onerosa, prevista para ser realizada no dia 6 de novembro de 2019, e do art. 1º da Lei 13.586/2017, que permite deduções inadequadas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como dos bônus de assinatura e dos royalties de 15%, além de deduções em duplicidade.

Assim, em razão dos baixos excedentes em óleo para a União e da baixa arrecadação do IRPJ e da CSLL, a Rodada dos Excedentes da Cessão Onerosa pode causar um prejuízo a União, estados e municípios, a valor presente, de R$ 344 bilhões.

Ainda sofremos as consequências de nossa herança colonial. As classes dominantes no Brasil são acostumadas a viver em subserviência aos interesses da metrópole, um dia Portugal, depois a Inglaterra, e agora os Estados Unidos. A cultura desta fração da sociedade é mimética, se copiam valores e visões de mundo que vêm de fora. Na indústria do petróleo, na qual o consenso é lugar-comum, as consequências podem ser ainda mais deletérias.

O Governo Federal não dispõe de uma política para o controle da produção e da exportação de petróleo. Não conhece todo o potencial de reservas do pré-sal, mas apressa leilões de áreas que podem conter dezenas de bilhões de barris de petróleo, apenas para cobrir déficits fiscais. Esta política poderá levar ao esgotamento prematuro das reservas nacionais.

É necessário investir na delimitação de jazidas e na definição das reservas do pré-sal, como condição para definir a extensão das concessões. O petróleo produzido deve ser direcionado, prioritariamente, para o uso interno e para a produção de derivados pelo parque de refino nacional. A exportação deve ser residual.

O objetivo do planejamento da produção deve ser a segurança energética nacional e o abastecimento aos menores custos possíveis.

A natureza e o trabalho de gerações de brasileiros nos deram a grande oportunidade que é o petróleo do pré-sal. Precisamos ser capazes de empreender um projeto soberano para, desta vez, usar as riquezas naturais brasileiras em benefício da maioria da população.

O Leilão do Excedente da Cessão Onerosa acelera o ciclo extrativo e primário exportador do petróleo cru brasileiro, adota critérios lesivos pela baixa retenção do petróleo e da renda petrolífera para o Brasil, por isso é inoportuno e não atende ao interesse nacional.

Felipe Coutinho

Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet).

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