TJ-RJ decreta perda do mandato do prefeito de Petrópolis

Rio de Janeiro / 13:55 - 31 de mar de 2016

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3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decretou, nesta quarta-feira, dia 30, a perda das funções públicas exercidas pelo prefeito e pelo secretário de Fazenda de Petrópolis, Rubens Bomtempo (PSB), e Paulo Roberto Patuléa, dando provimento a apelação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que contra eles propusera ação de improbidade administrativa, julgada pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. A sentença apenas os condenara a ressarcirem prejuízo causado ao erário e a pagarem multa pelo valor correspondente, entendendo que outras sanções não eram razoáveis. No julgamento do recurso também foram decretadas a suspensão dos direitos políticos dos réus por cinco anos e a proibição de contratarem com o Poder Público e de receberem benefícios e incentivos fiscais e creditícios. Na sessão, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Fernando Foch. "Não fere o princípio da razoabilidade impor sanções além das pecuniárias; ao contrário, o que o fere é não cominá-las." O magistrado disse, no voto, que "ou é assim, ou atos de improbidade administrativa podem ser um 'negócio' vantajoso para o gestor público ímprobo, em cujos custos se incluiriam sanções pecuniárias, de acordo com uma equação de mercado, aquela que, antes de qualquer investimento, sopesa custos e benefícios". Em setembro de 2008, o prefeito Rubens Bomtempo autorizou e o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patulea, ordenou o pagamento de R$ 80 mil, com verba pública, ao jornal Diário de Petrópolis pela publicação de duas notas oficiais que foram consideradas de promoção pessoal. Também foram autorizadas, naquele ano, outras publicações no mesmo veículo, sem licitação, implicando pagamentos de R$ 300 mil. A sentença foi mantida quanto à condenação de os réus indenizarem o município, com o pagamento dessa soma, e de cada qual pagar multa civil do mesmo valor, tudo com juros e correção monetária. O apelo dos réus foi provido apenas para se reduzir o valor da indenização e da multa, já que a sentença fixara em R$ 340 mil o prejuízo causado ao erário, por "erro material", segundo o relator. Corte vai implantar audiência de custódia no interior do estado O TJ também vai levar a audiência de custódia ao interior do estado. O projeto está em desenvolvimento pelo Grupo de Trabalho das Varas Criminais (GTCRIM) do TJ-RJ, que se reuniu nesta quarta-feira, dia 30, com representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), Polícias Civil e Militar, e do Instituto Médico Legal. Numa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, a audiência de custódia consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante. O juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da sua continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O TJ-RJ iniciou em setembro a implantação do projeto pela capital. Segundo o presidente do GTCRIM, desembargador Paulo Baldez, a interiorização do projeto será feita de forma gradativa. Inicialmente, os estudos indicam quatro centrais que vão dar abrangência a um grande número de municípios. As centrais serão instaladas em Nilópolis, Duque de Caxias, São Gonçalo e Cabo Frio. Na central de São Gonçalo, por exemplo, serão realizadas audiências de custódia para as prisões feitas no município e também em Niterói, Itaboraí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu. Já a central de Cabo Frio vai atender toda a Região dos Lagos. Uma próxima reunião foi marcada para o próximo dia 13 de abril. Além de delegados e dirigentes das Polícias Civil e Militar, participaram da reunião a juíza auxiliar da Presidência do TJ-RJ, Maria Tereza Donatti, a juíza Marcela Caram, e o secretário de Administração Penitenciária, coronel PM Erir Ribeiro Costa Filho.

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