TJ diz que concessão de ônibus em São Paulo é inconstitucional

Prefeito Bruno Covas disse que contratos seriam assinados nesta sexta-feira, por não ter sido notificado da decisão.

São Paulo / 22:45 - 24 de mai de 2019

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o contrato de concessão do serviço de ônibus da cidade de São Paulo é inconstitucional. Segundo o tribunal, a inconstitucionalidade está no artigo 7º da lei 16.211/2015, que aumentou de 15 para 20 anos, prorrogáveis por até mais 20 anos, o prazo do contrato das concessões. Esse artigo é resultado de uma emenda parlamentar, enquanto a legislação prevê que a matéria teria de ser de autoria do Executivo. A decisão se deu em ação movida pelo PSOL.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) afirmou que a ação proposta pelo diretório estadual do PSOL justifica que “é de prerrogativa do Poder Executivo projetos sobre concessões de serviços públicos”. O Idec avalia que a alteração da lei de 2001 ocorreu por uma emenda feita na Câmara Municipal de São Paulo “sem que houvesse discussão ou justificativa para a mudança”. O edital da licitação seria invalidado pela decisão, segundo a Rede Nossa São Paulo.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, disse na manhã desta sexta-feira que os contratos da licitação com as empresas de ônibus seriam assinados ainda na própria sexta, apesar da decisão do TJ-SP. Segundo ele, a Prefeitura não havia sido notificada da decisão.

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