STJ proíbe instituição de crédito de fazer publicidade irresponsável

Citada, Crefisa lamenta que pessoas que, munidas de informações corretas e conhecedoras da realidade, tenham optado por distorção da verdade

Empresas / 16:12 - 18 de set de 2019

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

No mês que o Código de Defesa do Consumidor faz 29 anos, o Instituto Defesa Coletiva (IDC) anunciou que "o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro relator Marco Aurélio Bellize, reconheceu a legitimidade do IDC para atuar em ação contra a Crefisa. A decisão também manteve a impossibilidade de a instituição de crédito veicular publicidade abusiva, que incentiva o superendividamento dos aposentados e pensionistas brasileiros."

Diz o IDC que "desta forma, a empresa não pode anunciar e incentivar que os aposentados e pensionistas que já possuem os nomes incluídos nos órgãos de proteção ao crédito procurem a Crefisa para obtenção de novos contratos de financiamento."

De acordo com a presidente do Instituto de Defesa Coletiva, Lillian Salgado, a instituição de crédito estimula o crédito irresponsável e não alerta os consumidores sobre o risco do superendividamento.

"Está mantida a impossibilidade da Crefisa fazer anúncios instigando consumidores endividados contratarem novos empréstimos. A empresa também deve condicionar novos contratos a uma prévia avaliação da capacidade de endividamento do cliente, não podendo comprometer mais que 30% da renda, sob risco de multa judicial", explica.

Segundo o IDC, "a ação que proíbe a Crefisa de veicular publicidade que estimula o crédito irresponsável tramita desde 13 de julho de 2011. Originariamente, a Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Andec) ingressou com pleito. Com a extinção da Andec em 2012, o Instituto Defesa Coletiva requerendo a sucessão processual pelo, a qual foi deferida em primeira e segunda instâncias. Por isso, a instituição financeira ajuizou recurso especial, o qual foi julgado pela 3ª Turma do STJ, que determinou a extinção da ação coletiva. O IDC recorreu, e demonstrou que a doutrina jurídica assegura a substituição processual, com vistas a assegurar o amplo acesso à justiça e garantir os direitos dos cidadãos.

Assim sendo, o STJ reconheceu que a sucessão processual da extinta Andec pelo Instituto Defesa Coletiva é plenamente possível, haja vista que o microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o aproveitamento do processo coletivo, possibilitando a sucessão pelo Ministério Público (que acompanha a ação) ou por algum outro colegitimado, no caso o IDC.

Na decisão, o ministro Marco Aurélio Bellize enfatizou a importância do processo coletivo, não apenas como importante instrumento de pacificação social, mas, principalmente, como realização das opções políticas do Estado em prol da coletividade. No voto, ele esclareceu: "A exigência da representatividade adequada não pode tornar-se uma alternativa para 'sentenças processuais', vedando o enfrentamento da matéria de fundo".

 

Outro lado - No dia seguinte, em nota, a Crefisa S/A., Crédito, Financiamento e Investimentos, "por intermédio de sua Diretoria Jurídica, informa que tomou conhecimento da matéria intitulada 'STJ proíbe instituição de crédito a realizar publicidade irresponsável', publicada em 18 de setembro de 2019, e, diante dos severos equívocos ali constantes, apresenta os seguintes esclarecimentos objetivos:

1 - Ao contrário do que constou do título da reportagem, o STJ não impôs qualquer proibição à Crefisa. Na realidade, o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu uma única questão: se o IDC - Instituto de Defesa Coletiva (antigo Polisdec - Instituto Mineiro de Politicas Sociais e de Defesa do Consumidor) poderia ou não figurar no processo judicial como autor da ação, e nada mais;

2 - Também não procede a afirmação de que a Crefisa não pode fazer anúncios publicitários. A decisão judicial de primeira instância deixou claro que a Crefisa só estaria proibida de veicular o anúncio publicitário que consta nos autos do processo e que foi publicado em 2011, ou seja, a Crefisa mantém seu pleno direito e liberdade de veicular seus anúncios publicitários como qualquer outra empresa, conforme trecho a seguir descrito:

3 - Com relação à afirmação de que a Crefisa também teria sido obrigada a submeter os novos contratos a uma prévia avaliação da capacidade de endividamento do cliente, esclarece-se que tal determinação restringe-se aos empréstimos consignados, o que já está previsto em lei.

4 - Finalmente, a Crefisa lamenta que este periódico tenha sido induzido ao erro por pessoas que, munidas de informações corretas e conhecedoras da realidade dos fatos, optaram pela distorção da verdade."

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor