STF: juros do ICMS de São Paulo não podem ultrapassar Selic

Programa de parcelamento cobrava juros acima da taxa nas parcelas devidas, o que não é permitido.

São Paulo / 17:51 - 4 de fev de 2020

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Em agosto de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua decisão de que os Estados e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que os percentuais não ultrapassem os fixados pela União para a mesma finalidade.

O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1216078, que teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado no Plenário Virtual.

Em dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a validade do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, instituído pelo Decreto Estadual 65.564 de 05 de novembro de 2019 no Estado de São Paulo, em uma ação movida por uma empresa de comércio de plásticos de Ribeirão Preto.

De acordo com a ação, o programa cobrava juros acima da taxa Selic nas parcelas devidas, o que não é permitido, pois conforme estabelece a União a taxa da economia é a Selic e não pode ser modificada pelos estados por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, consta nos autos do processo que se protestados ou inseridos os débitos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), SCPC e/ou Serasa, deverá a Fazenda Estadual retirar as medidas de cobrança.

O advogado tributarista Edson Oliveira, que defendeu a ação da empresa ribeirãopretana, afirma ser "importante que as instituições tomem conhecimento dessa decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo baseada nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e saibam que o parcelamento das dívidas tributárias pode ser suspenso e, conseqüentemente as parcelas serem diminuídas."

Ainda segundo ele, as empresas em geral desconhecem a possibilidade de revisar os parcelamentos especiais.

"As parcelas chegam a ser reduzidas em patamares superiores a 30%", diz o especialista.

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