STF: empate adia decisão sobre imunidade de parlamentares

Rio de Janeiro / 07 Dezembro 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira empate no primeiro dia de julgamento sobre a extensão das mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafiançável e com aprovação da casa legislativa a que pertencem, aos parlamentares estaduais. Até o momento, o ministro Marco Aurélio votou a favor da imunidade, e Edson Fachin contra o benefício. A sessão será retomada nesta quinta-feira.
Na primeira parte da sessão, o ministro Marco Aurélio, relator de uma das ações em julgamento, votou para garantir a parlamentares estaduais as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores. Para Marco Aurélio, a medida visa garantir a efetividade dos votos que elegeram o parlamentar.
Em seguida, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. Ele entendeu que a prerrogativa garantida a parlamentares federais não pode ser estendida aos deputados estaduais porque não está expressamente prevista na Constituição. Para o ministro, a imunidade serve para proteger o Parlamento e a Casa, não pode rever decisões do Judiciário. “Não é um direito fundamental do parlamentar, é um direito que protege o Parlamento e a democracia”, afirmou.
O caso que motivou o julgamento foi a prisão preventiva dos deputados do Estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.