STF debate audiência de custódia para evitar violação de direitos

Realização das audiências é obrigatória, de acordo com determinação do STF; em 2015, prática foi instituída como política nacional.

Política / 11:43 - 12 de jun de 2019

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Os 27 consultores em audiências de custódia do programa Justiça Presente - iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça e agências da ONU para enfrentar a crise do sistema penal brasileiro - reúnem-se até a próxima sexta-feira, em Brasília, para discutir como melhorar a realização desses procedimentos jurídicos.

A programação na capital federal inclui mesas de trabalho e painéis sobre aspectos jurídicos da audiência de custódia, alternativas penais, monitoração eletrônica, proteção social, raça, prevenção e combate à tortura e padronização para medidas cautelares. Os debates e diálogos são promovidos no Campos Sul da Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

Como parte das atividades, acontece na quinta-feira (13) o evento Altos Estudos em Audiência de Custódia, que será realizado no STF e terá a participação dos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Posteriormente à semana de capacitação, os consultores do Justiça Presente serão alocados em todas as unidades federativas do Brasil para dar apoio técnico aos profissionais do Judiciário envolvidos em audiências de custódia. Esses servidores que se beneficiarão da consultoria promovem o acesso dos custodiados às redes de proteção social e trabalham com políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica.

As audiências de custódia consistem na apresentação do preso em flagrante a um juiz no prazo de 24 horas depois da notificação do delito. Após a audiência, o magistrado decide se o custodiado deve responder ao processo preso ou em liberdade, podendo ainda deliberar pela anulação da prisão em caso de ilegalidade. Por colocar o magistrado em contato com o custodiado no momento da prisão, essas audiências facilitam a comprovação de casos de tortura e maus-tratos, geralmente pouco notificados.

A realização das audiências é obrigatória, de acordo com determinação do STF. Em 2015, a prática foi instituída como política nacional pela resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça. Até maio de 2019, o CNJ registrou a realização de mais de 500 mil audiências de custódia em todo o país.

"Precisamos trabalhar as audiências de custódia dentro de parâmetros de legalidade, em coerência com as normas internacionais e nacionais, permitindo um salto de qualidade e resultados que sejam mais significativos quanto a uma melhor qualificação e sentido para a prisão e a assistência devida para aqueles que continuam em liberdade", afirmou na segunda-feira (10), durante a abertura do evento, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF-CNJ), Luís Lanfredi.

De acordo com o secretário executivo do DMF, Victor Pimenta, a resolução de 2015 estabeleceu um horizonte de possibilidade de mudança. Agora, três anos após sua aprovação, é possível discutir como tornar sua aplicação mais efetiva.

"A resolução oferece perspectiva de atuação e legitima o projeto Justiça Presente", explicou o dirigente, também presente no encontro inaugural da semana.

Na quinta-feira (13), o evento Altos Estudos em Audiência de Custódia terá a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça e do STF, ministro Dias Toffoli, do ministro do STF Ricardo Lewandowski e do ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro.

O evento também contará com a presença de representantes da magistratura de todo o país, da academia, de organismos internacionais e da sociedade civil.

Os Altos Estudos discutirão as possibilidades e desafios do uso da prisão cautelar, diante do cenário de superlotação e superpopulação carcerária. Acesse aqui a programação completa do encontro.

O Justiça Presente quer fortalecer o modelo de audiências de custódia difundido pelo Conselho Nacional de Justiça e sensibilizar atores da Justiça e da segurança pública, como juízes, promotores, defensores públicos e policiais. A proposta é sugerir a substituição da prisão por outras ações mais adequadas, sempre que possível, como medidas cautelares e monitoração eletrônica.

Além de reduzir a superlotação dos presídios, essas estratégias evitam a exposição de pessoas não violentas, que sequer foram condenadas, com presos penalizados por crimes mais graves, incluindo integrantes de facções criminosas.

Iniciativa da gestão do ministro Dias Toffoli, o Justiça Presente coloca o Judiciário como protagonista para enfrentar o estado de crise do sistema penal brasileiro. O projeto é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado em novembro de 2018 entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Em 2019, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) também se tornou parceiro para a implementação direta de iniciativas sobre as audiências de custódia.

Entre as principais apostas do programa, estão a atuação simultânea em todos os gargalos da execução penal; a adaptação das atividades de acordo com as necessidades e capacidades de cada unidade da federação; e o fortalecimento dos atores locais para garantir a eficácia e a sustentabilidade das ações.

"O Justiça Presente é uma grande oportunidade para quem trabalha com reforma penal, com tanta capacidade técnica e de recursos humanos", ressaltou na segunda-feira o coordenador do UNODC, Nívio Nascimento.

A gerente do Justiça Presente no PNUD, Gehysa Garcia, elogiou a metodologia de trabalho que tem sido aplicada pelo projeto - o que permitirá a construção de consensos entre os diversos atores envolvidos.

A especialista lembrou ainda que o Justiça Presente vai contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS), especialmente o que prevê o acesso à justiça para todos e a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.

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