Sobre a prescrição intercorrente no processo do trabalho

Seu Direito / 27 Novembro 2017

O termo “prescrição” é aportuguesamento da expressão latina praescriptio, que significa “escrito antes” (prae: pré + scriptio: escrito). No período do Direito Formulário Romano, entendia-se que todas as questões jurídicas poderiam obedecer a uma “fórmula”, um tipo de modelo pronto onde as questões jurídicas próprias de uma sociedade civil em formação pudessem ser acomodadas e decididas com facilidade. Para que as lides não se eternizassem, o Direito Romano estabeleceu um prazo para que cada ação fosse ajuizada. Se uma ação fosse proposta fora do prazo, o pretor, antes de enviá-la ao magistrado, escrevia no começo da fórmula uma praescriptio, isto é, um “um escrito anterior” à própria narrativa da causa avisando ao pretor que, independentemente do direito da parte, a ação estava fora do prazo, e o mérito não podia ser apreciado.

Esse termo escrito na fórmula – praescriptio – migrou para as ordenações modernas com o nome de “prescrição”. Assim, o juiz atual, antes de enfrentar o mérito da causa, verifica se a ação está prescrita, isto é, se foi proposta fora do prazo. Se a ação foi proposta no prazo, o juiz poderá enfrentar o mérito. Se não foi, o juiz extinguirá o processo porque, independentemente do direito, o veículo que pode levar a questão jurídica ao juiz já não pode ser utilizado porque a parte perdeu o prazo. Apenas as ações puramente declaratórias não prescrevem. Todas as outras, sim, e os prazos de prescrição são fixados na lei. O juiz não pode inventar um prazo prescricional. Tem de aplicar aquele que o sistema jurídico fixa.

Durante muito tempo discutiu-se se a prescrição deveria ser alegada pela parte a quem a sua declaração interessava ou se podia ser conhecida de ofício pelo juiz. A questão somente foi apaziguada no CPC de 2015, quando ficou dito que a prescrição poderia ser conhecida de ofício, pelo juiz, em qualquer instância ou tribunal. Resolvido isso, outra questão sempre atormentou os juízes do trabalho: a “prescrição intercorrente”. O que é isso, exatamente? Explico.

Antes da modificação do CPC, onde se reuniu uma só as fases do conhecimento e da execução (sincretismo processual, como se dizia à época), a parte que vencia uma lide tinha até dois anos para executar a sentença. Se não o fizesse, o seu direito prescrevia, isto é, o sujeito ganhava mas não levava porque embora vencedor da demanda não podia executar a sentença. A isso se chamava “prescrição intercorrente” porque era uma prescrição que ocorria entre (inter) duas fases correntes (daí “intercorrente”), a do conhecimento, que vai até a sentença passada em julgado, e a da execução, que começa com a iniciativa do vencedor em transformar a sentença em dinheiro ou bem que lhe fora assegurado e vai até o final do processo.

A “prescrição intercorrente” sempre foi muito controvertida na Justiça do Trabalho. Dizia-se que aceitá-la era prejudicial ao trabalhador, e que a CLT mandava o juiz executar de ofício a sentença. Logo, não haveria espaço para a prescrição intercorrente porque a parte não podia ser prejudicada pela preguiça do próprio juiz do trabalho que, devendo executar de ofício a sua própria sentença, não o fazia. O TST chegou a unificar a sua jurisprudência numa súmula, dizendo que a prescrição intercorrente não se aplicava ao processo do trabalho.

Agora, com a Reforma Trabalhista, a questão da prescrição intercorrente ganha novo verniz. O artigo 11 da CLT continua dizendo que os créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Mas o art.11-A diz que “ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos”. Ou seja: se, em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão trabalhista condenatória, o credor não executar a sentença, a prescrição intercorrente poder ser declarada, de ofício, pelo juiz, ou a pedido da outra parte, em qualquer juízo ou grau de jurisdição, e o juiz pode extinguir o processo. O §1° do art.11-A da lei da Reforma diz que o prazo da prescrição intercorrente se conta do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Agora, as coisas devem funcionar assim: transitada em julgado a decisão, o juiz intimará as partes a providenciarem a liquidação dos cálculos. Se não o fizerem, começa a correr o prazo prescricional. Decorridos dois anos de inativação do exequente, o juiz pronunciará a prescrição, de ofício ou a pedido do devedor.

Acabou a molezinha. Quem dormir no ponto vai ganhar, mas não vai levar. “Dura lex, sed lex” (“A lei é dura, mas é a lei”).