Senado vai analisar multa por excesso de cobrança telefônica

Comissão analisa PL que acaba com restrições à propriedade cruzada entre prestadora de telecomunicações e concessionária de radiodifusão.

Política / 13:59 - 13 de ago de 2019

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As operadoras de telefonia não poderão enviar mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia para lembrar ao cliente que uma conta ainda não foi paga. É o que determina Projeto de Lei da Câmara (PLC) 108/2015, um dos itens da pauta desta quarta-feira na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado (CCT).

De acordo com o texto, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite. Em caso de reincidência, o valor deve ser cobrado em dobro. O projeto recebeu parecer favorável à sua aprovação, dado pelo relator Dário Berger (MDB-SC).

A comissão também vai analisar o Projeto de Lei 3.832/2019, que acaba com as restrições à propriedade cruzada entre as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Caso aprovado, na prática, permitirá integrações nesse mercado, como da Disney e Fox, além da AT&T e Warner.

O texto - de autoria do presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) - revoga os artigos 5º e 6º da Lei 12.485, de 2011 (Lei do SeAC), que baliza o mercado de TV paga, e recebeu parecer favorável do relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

 

Agência Senado

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