SEG NOTÍCIAS - Regras da ANS para cancelar plano de saúde entram em vigor

Seguros / 10 Maio 2017

As novas regras para cancelamento de contrato do plano de saúde a pedido do beneficiário começam a valer nesta quarta-feira. Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), as normas se aplicam aos contratos firmados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656 de 1998.

A Resolução Normativa nº 412, da ANS, prevê o cancelamento imediato do contrato a partir do momento em que a operadora ou administradora tome conhecimento do pedido. Determina ainda que o cancelamento deve ser imediato também para quem está em dívida com o plano de saúde. Nesse caso, mensalidades e demais despesas vencidas continuam sob responsabilidade do consumidor.

A resolução da ANS estabelece as regras de cancelamento de acordo com o tipo de plano, seja individual, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. Além disso, define responsabilidades das partes envolvidas, obriga as operadoras a emitirem comprovante de ciência do pedido de cancelamento e determina os prazos para entrega dos comprovantes. Tal comprovante deverá informar eventuais cobranças de serviços pela operadora ou administradora de benefícios.

A ANS elaborou um material com perguntas e respostas para orientar o beneficiário sobre os canais para pedir o cancelamento, de acordo com o plano contratado. A intenção com as medidas é dar maior “clareza, segurança e previsibilidade” ao consumidor nos cancelamentos dos planos, de acordo com a ANS.

A partir das novas regras, a saída do beneficiário titular do plano individual ou familiar não encerra o contrato, podendo os dependentes manterem as mesmas condições contratuais. No caso da exclusão do beneficiário titular do contrato coletivo empresarial ou por adesão, serão seguidas regras específicas de resolução normativa da ANS quanto à exclusão ou não dos dependentes.

O pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não retira do beneficiário a obrigação de pagar multa rescisória, quando prevista em contrato. As operadoras que deixarem de cumprir as normas determinadas na resolução estarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil, de acordo com a ANS. Empresas podem resgatar tributo pago indevidamente nos planos de saúde. Ressarcimento pode trazer crédito em tempos de crise e manutenção dos benefícios aos funcionários.

O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do imposto de 15% cobrado pela União sobre as faturas pagas aos planos de saúde corporativos contratados com as cooperativas de trabalho. Com isso, a empresa tomadora de serviço dessas cooperativas está desobrigada do pagamento deste tributo e tem o direito de exigir a restituição do percentual cobrado nos últimos cinco anos.

Para a advogada Denise Archer, sócia do escritório Fernandes & Archer Advogados Associados, a decisão pode trazer benefícios tanto para as empresas, ao recuperarem crédito em um momento de turbulência, quanto para os usuários. “Em tempos de crise, elas podem ganhar nova capacidade de investir e voltar a oferecer o benefício, o que é bom também para as cooperativas, que perderam muitos clientes nos últimos anos”, explica. Sobre isso, ela acrescenta que muitas empresas cortaram os benefícios e ficaram inadimplentes devido ao peso do tributo em suas contas, o que se agravou ainda mais no período de recessão econômica.

Em relação ao processo, a advogada alerta que não cabe recurso contra a decisão do Supremo, ou seja, o procedimento de ressarcimento será relativamente rápido. Isso porque o entendimento da Corte máxima de Justiça do país já foi validado pelo Senado Federal em março de 2016, pela Resolução 10/2016.

A advogada reforça que o conhecimento deste direito e sua exigência pode trazer um retorno não só para a economia, mas também um grande impacto social positivo, e até mesmo desafogar a saúde pública. “Afinal, vai fomentar a preservação do benefício de saúde concedido ao empregado, porque reduz o custo financeiro da empresa, e possibilita a ela a recuperação, pelo prazo prescricional do crédito tributário, que na verdade nunca lhe deveria ter sido exigido”.

Em 2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91 que previa a incidência da contribuição social sobre a nota fiscal de serviços prestados por cooperativas de trabalho. Apesar de os efeitos da decisão não terem sido modulados, em março de 2016, a Resolução 10/2016 do Senado Federal suspendeu a execução daquela norma em todo território nacional.

Isso significa que a empresa tomadora de serviço de cooperativa de trabalho está desobrigada a custear a contribuição previdenciária sobre a nota fiscal desses serviços. Além disso, ela pode pleitear a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos devidamente atualizados, nos termos do Código Tributário Nacional.

O exemplo mais comum refere-se às empresas que custeiam, em favor de seus empregados, plano de saúde corporativo. Ao firmarem o contrato com uma cooperativa médica, como, por exemplo, a Unimed, as empresas pagavam mensalmente, além do valor previsto na nota fiscal dos serviços, a contribuição social à União, por meio da guia – GPS, no valor equivalente a 15% sobre o valor bruto da nota.

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DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Protector Cargas é o tema do próximo webinar da Argo Seguros - No próximo dia 30 de maio, o corretor terá uma ótima oportunidade para conhecer com mais detalhes o Protector Cargas. Na ocasião, a Argo Seguros realizará um webinar sobre o seu primeiro produto de Transportes especialmente desenvolvido para a plataforma digital. O seguro atende qualquer empresa, independentemente do tamanho, que exporta ou importa mercadorias avulsas, com limite máximo por embarque de até US$ 500 mil.

Seguindo a mesma fórmula dos demais, o treinamento online é gratuito e visa apresentar as características do seu mais novo produto, que chegou ao mercado recentemente. Com uma hora de duração, os corretores que participarem poderão interagir durante a apresentação e tirar suas dúvidas por meio de um chat. Para participar, basta acessar o endereço https://goo.gl/8UaTFE e fazer sua inscrição.

“Aliamos nosso know-how em Transportes com as vantagens que o meio digital nos oferece. Dessa forma, conseguimos desenvolver um produto muito simples de operar, levando em consideração as demandas do nosso dia a dia. O objetivo, como sempre, é facilitar a vida do corretor, para que ele tenha mais agilidade no fechamento dos negócios”, garante o acredita Salvatore Lombardi Jr, diretor de Transportes e de Relacionamento com o Mercado da Argo Seguros.

O Protector Cargas possui exclusivos diferenciais tecnológicos como a “Assistência Documental Digital”, com resposta em até quatro horas; a facilidade da “Carta Protesto com Certificação Digital”, um serviço via e-mail que valida a aceitação do documento inteiro e sua assinatura como prova de entrega, dispensando desta maneira a burocracia; e a conversão automática do câmbio em dólar para pagamento do boleto em até cinco dias, já em reais.

O novo seguro também oferece rede de atendimento de sinistro em âmbito mundial; custo bastante acessível; equipe de subscrição especializada e, claro, uma plataforma digital já conceituada no mercado que permite a contratação do seguro em menos de cinco minutos. Para saber mais, acesse www.argo-protector.com.br/v2#.

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Ética entre indústria médica e profissionais de saúde - Um dos tópicos mais polêmicos da área da saúde, o relacionamento entre a indústria médica e os profissionais de saúde, será tema do painel “Indústria e profissionais de saúde: caminhos para a transparência - A legislação americana, o Sunshine Act, é uma opção para o Brasil? ” que a Associação Brasileira da Indústria de Alta Tecnologia de Produtos para Saúde (Abimed) promoverá na Feira Hospitalar.

O objetivo do encontro, que será realizado na próxima terça-feira, dia 16 de maio, das 17h às 19h, no Expo Center Norte, em São Paulo, é discutir maneiras para tornar essa relação mais ética e transparente, especialmente quando envolver vínculos financeiros.

“Dar transparência às relações na cadeia de saúde é uma tônica do trabalho da Abimed. Esse debate trará importantes subsídios para aperfeiçoar os relacionamentos no segmento que envolve a indústria e os profissionais de saúde, inclusive sobre uma possível legislação que os regulamente. Essa interação é fundamental para a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias e para o uso seguro e eficiente das que já existem, por isso é importante que seja transparente e ética”, destaca Carlos Goulart, presidente-executivo da Abimed.

Um dos principais pontos do debate – que reunirá representantes dos médicos, planos de saúde, hospitais, Controladoria Geral da União (CGU) e da própria indústria – será avaliar se uma legislação nos moldes do Sunshine Act, que vigora nos Estados Unidos, também é um bom caminho para o Brasil. Por isso, o painel contará também com a presença de uma advogada norte-americana que relatará a experiência daquele país com a legislação.

Em vigor desde 2013, o Sunshine Act obriga todo fabricante dos Estados Unidos a reportar ao governo federal daquele país qualquer transação financeira feita a profissionais de saúde e entidades médicas. Além disso, essas informações ficam disponíveis para consulta pública em um site.

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I Congresso Multiprofissional de Saúde - Entre os dias 18 e 20 de maio, a Universidade UNG promoverá o I Congresso Multiprofissional de Saúde, destinado a todos os profissionais e estudantes da área da saúde. O evento será realizado no Teatro Adamastor, localizado na Avenida Monteiro Lobato, 734, Macedo, Guarulhos.

A atividade será composta por seis congressos unificados e os interessados poderão escolher entre: Biomedicina e Farmácia: Exames e diagnósticos; Enfermagem: Atualização e boas práticas do profissional da saúde; Fisioterapia, Nutrição e Educação Física: Desenvolvimento, Saúde a Alta Performance; Medicina Veterinária: desafios, integridade e atualização profissional; Odontologia: integração ao sistema de saúde; e Psicologia: práticas e intervenções na saúde mental.

Na abertura, a cerimônia terá a participação do Secretário da Saúde do Município de Guarulhos, Roberto Lago, médico pela FCMS, especialização em medicina intensiva pela Associação Médica Brasileira e doutorado em Patologia pela USP.

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SEGURO CIDADÃO

Capemisa Seguradora apoia Movimento Maio Amarelo - Reconhecida por valorizar a vida, a Capemisa apoia, pela quarta vez consecutiva, o Movimento Maio Amarelo, iniciativa que chama a atenção da sociedade para o alto índice de acidentes de trânsito com vítimas em todo o mundo. Durante todo o mês de maio, a seguradora impulsionará posts nas mídias digitais sobre o assunto e veiculará banner da campanha no site da Companhia.

A intenção do movimento é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar toda a sociedade para discutir o assunto, estimulando a promoção de ações voltadas à conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e à avaliação de riscos sobre o comportamento de cada cidadão nos deslocamentos diários no trânsito.

De acordo com os dados da Polícia Rodoviária Federal, no Brasil, em 2016, ocorreram 20.994 acidentes graves em rodovias federais, contra 21.854 ocorrências em 2015. Ao todo, foram 21.439 feridos graves e 6.405 mortos em decorrência desses acidentes.

Em recente relatório da Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes no trânsito, precedido por Índia, China, EUA e Rússia e seguido por Irã, México, Indonésia, África do Sul e Egito. Juntas, essas dez nações são responsáveis por 62% das mortes por acidente no trânsito.

Tratamento de pacientes com doenças de diagnóstico difícil - O Dia Internacional da Família é comemorado no dia 15 de maio, uma homenagem da Organização das Nações Unidas (ONU) à instituição familiar, base da formação de todas as pessoas. A data foi criada com o objetivo de sensibilizar pessoas de todo o mundo para questões sociais, econômicas, demográficas e afetivas que afetam a saúde das famílias. Nesse contexto é importante pensar no papel dos familiares no suporte a portadores de doenças de diagnóstico difícil, que podem não ter cura, apresentar um prognóstico ruim, impor limitações à vida cotidiana do paciente e até provocar queda de autoestima, estresse e tristeza, principalmente em pacientes idosos.

Dentre elas está a Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), uma doença rara, progressiva e sem cura, que acomete principalmente idosos e tem seus sintomas frequentemente negligenciados. Estima-se que a doença atinja entre 14 e 43 pessoas a cada 100 mil no mundo e, embora ainda não haja dados de prevalência no Brasil, a estimativa é de que haja entre 13 e 18 mil casos no país.

A FPI não tem cura, mas já estão disponíveis no Brasil tratamentos antifibróticos que podem garantir sua estabilização, dentre os quais o pioneiro foi o nintedanibe, droga que desacelera a perda de função pulmonar. É muito importante que se faça um diagnóstico rápido da doença para que pacientes e cuidadores possam pensar na melhor forma de garantir cuidado aos seus portadores.

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ENDOSSANDO

Melhor corretora de seguros da América Latina - A Marsh, líder global em consultoria de riscos e corretagem de seguros, anuncia que a sua divisão da América Latina e Caribe (Marsh LAC) foi reconhecida, pelo quarto ano consecutivo, como a Melhor Corretora de Seguros da América Latina 2017, pela revista Reactions.

Os prêmios do Reactions Latin America Awards reconhecem anualmente as realizações e a excelência das melhores companhias de seguros, resseguros, corretores, fornecedores e executivos da região. As indicações são feitas pelo próprio mercado e pelos líderes da indústria e seguem um rigoroso processo de seleção baseado nos resultados da empresa, o critério editorial da Reactions e um jurado independente, que está entre os mais respeitados e isentos analistas da indústria.

A entrega dos prêmios foi feita durante o 4º Fórum de Seguros e Resseguros da América Latina, que aconteceu em 4 de maio, em Miami, nos Estados Unidos. Com mais de 60 anos de presença na região, a Marsh América Latina e Caribe conta com 4.500 profissionais que trabalham com seus clientes para definir, desenhar e entregar soluções de riscos e seguros específicas a cada setor da economia, ajudando-os a crescer e proteger seu futuro.

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Cinema itinerante da Caixa Seguradora chega ao DF - O projeto da Caixa Seguradora Cinema é pra Você, Sim chega ao Distrito Federal nesta terça-feira (9). A iniciativa leva um cinema itinerante a 35 cidades do Centro-Oeste. No DF, a carreta customizada pela Seguradora e transformada em sala de projeção terá sessões em Ceilândia, Taguatinga, Samambaia, Recanto das Emas e Cidade Estrutural.

A primeira parada do cinema itinerante no DF será em Ceilândia, de terça (9) a quinta-feira (11), no estacionamento do Centro de Ensino Fundamental 32, no Pôr do Sol. Além de assistir aos filmes, a população local terá outras opções de lazer. O programa social da Caixa Seguradora, o Jovem de Expressão, apresentará atividades no local como, dança de rua, grafite e batalhas de rima.

Com capacidade para 80 pessoas, o cinema itinerante é adaptado para receber portadores de necessidades especiais. Os ingressos são distribuídos gratuitamente. Com distribuição de pipoca e refrigerante, a programação inclui sucessos nacionais e internacionais, além de filmes infantis, sempre com cinco sessões por dia.

O documentário “O Sol Nasceu para Todos” será incluído na programação do projeto. O filme, de autoria de 10 pessoas do conjunto habitacional Sol Nascente, traz depoimentos de lideranças comunitárias, artistas, esportistas e pessoas comuns da comunidade falando do dia a dia, das lutas e conquistas.