Sancionado o novo marco legal punitivo do sistema financeiro

Conjuntura / 14 Novembro 2017

Termo de compromisso, acordo administrativo em processo de supervisão e medidas coercitivas e acautelatórias. Esses são alguns dos novos instrumentos de supervisão disponíveis para que o Banco Central apure e puna eventuais infrações administrativas cometidas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SPB) e do Sistema de Consórcio (SC). O detalhamento sobre quando e como cada um dos instrumentos deve ser usado está na Lei nº 13.506/2017, sancionada hoje pelo presidente da República. O valor das penalidades de multas aplicadas pelo BC também foi revisado e pode chegar a R$2bilhões ou 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da infração que motivou a penalidade.

O termo de compromisso é um instrumento alternativo ao processo administrativo sancionador, por meio do qual o administrado se compromete a cessar a prática, corrigir as irregularidades, indenizar prejuízos e recolher contribuição pecuniária, além de outras condições que podem ser acordadas caso a caso. Assinado o termo de compromisso, o processo pode deixar de ser instaurado ou ser suspenso, se for o caso, até o seu cumprimento.

Ainda de acordo com a Lei 13.506/2017, a assinatura de termo de compromisso não afetará a obrigação legal que o Banco Central tem de comunicar ao Ministério Público e aos demais órgãos públicos competentes sobre indícios de atos ilícitos. Além disso, o Ministério Público poderá solicitar ao BC acesso às bases de dados sobre os termos de compromisso celebrados pela autarquia. Outro ponto importante é que o termo de compromisso constitui título executivo extrajudicial e não implicará em confissão quanto à materialidade dos fatos investigados. Caso o termo seja descumprido, o BC adotará as medidas administrativas e judiciais necessárias para a execução das obrigações assumidas e determinará a instauração ou o prosseguimento do processo administrativo, para aplicar as sanções cabíveis.

O acordo administrativo em processo de supervisão é um instrumento de investigação que poderá ser celebrado com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de atos ilícitos. A assinatura do acordo pode significar a extinção de penalidade ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, mas isso ocorrerá apenas caso os investigados cooperem de forma plena e efetiva para a apuração das infrações.

O instrumento poderá ser usado apenas quando as pessoas físicas e jurídicas envolvidas encerrarem qualquer participação na infração que está sendo investigada.

Com a nova lei, o BC poderá ainda adotar medidas coercitivas e acautelatórias, tais como exigir que os suspeitos prestem informações ou esclarecimentos ou até mesmo que sejam afastados de suas atividades na instituição que está sendo investigada. O Banco Central também poderá determinar a substituição do auditor independente ou da empresa responsável pela auditoria contábil ou pela auditoria cooperativa. O descumprimento das medidas poderá resultar em multa cominatória de até R$ 100 mil por dia de atraso.

A Lei 13.506/2017 é um desdobramento da Medida Provisória nº 784/2017, que teve seu prazo expirado após ser amplamente discutida no Congresso Nacional neste ano. A versão final do projeto manteve a maior parte do texto da MP, com alterações pontuais referentes, por exemplo, às regras específicas sobre ordem de pagamento de credores em caso de liquidação extrajudicial ou de falência; à exigência de que a decisão em processo administrativo sancionador no âmbito do BC passe a ser tomada por órgão colegiado; à vedação de celebração de termo de compromisso em caso de infração grave; e à alteração da denominação do acordo de leniência, passando a ser chamado de acordo administrativo em processo de supervisão.