Responsabilidade civil do transportador

Seu Direito / 11:49 - 11 de jul de 2011

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O Código Civil de 2002 coloca em seu rol de contratos a atividade do transportador, tipificando a conduta. Podemos encontrar no artigo 730 e seguintes as normas gerais que regem o transporte de pessoas e coisas. Deve-se ter em mente que, para o transporte estar abrangido pelo Estatuto Civil, é necessário que a obrigação de transportar tenha em contrapartida, uma remuneração. Portanto, o transporte gratuito não é regido pelas regras do Código. Outros diplomas legais estabelecem normas específicas para o contrato, e assim permite o Código Civil em seu artigo 732, arrolando algumas hipóteses. E quando houver omissão do aludido diploma, aplica-se a legislação extravagante subsidiariamente. Portanto, duas são as modalidades de transporte, de pessoas ou bens. Nos dois casos a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, isto é, responderá pelos danos causados aos passageiros ou bens que transporta independentemente de culpa, salvo a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. E muito importante, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, tem aplicabilidade em face do transportador, aumentando em muito o âmbito de proteção. A atividade aqui comentada é entendida em sede de nossa jurisprudência e doutrina como uma atividade de risco e, portanto, nela estão inerentes todos os ônus legais a quem desenvolve o transporte. É importante ressaltar então, que a responsabilidade objetiva do transportador tem aplicabilidade em relação a terceiros prejudicados em caso de ato ilícito por parte do prestador de serviços. Mesmo que o dano causado pelo transportador tenha se dado em virtude de ação alheia à sua vontade, o dever de indenizar continua inerente, devendo posteriormente ingressar com uma ação de regresso em face daquele que deu causa, conforme se extrai no artigo 735 do Código Civil. As únicas possibilidades de exclusão da responsabilidade civil, são: caso fortuito e/ou força maior e culpa exclusiva da vítimas. Nesses casos, o dever de indenizar foge da esfera do transportador. É claro que em hipótese de concorrência de culpas, o quantum indenizatório deve ser atenuado. O contrato de transporte, com certeza, é um dos que mais tem ocorrência na sociedade, e devido a falha na prestação dos serviços oferecidos, os tribunais estão cobertos de ações indenizatórias com fulcro nesse contrato, visando a reparação de danos. Leonardo Rodrigues de Guimarães Sócio do escritório Guimarães, Nepomuceno e Leida de Carvalho Advogados gnlc_advogados@hotmail.com

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