Regime de estimativa - IRPJ e CSLL

Opinião / 11:49 - 21 de mar de 2000

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O Ato Declaratório 3 SRF, de 07/01/2000 (DOU de 11/01/2000), corrigiu uma injustiça que sofriam as empresas tributadas pelo lucro real anual, ao permitir a compensação, a partir de janeiro, do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pagos a maior no ano anterior. Antes desse dispositivo, a compensação do valor pago a maior somente poderia ser realizada a partir do mês de abril do ano seguinte. As empresas que no ano de 1999 optaram pelo pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social pelo regime de estimativa foram obrigadas a realizar, em 31/12/99 um balanço anual, a fim de determinar o imposto e a contribuição devidos em todo o ano-calendário, o valor pelo regime de estimativa, para os ajustes necessários. Apurada a diferença entre o valor devido e o pago, esta será POSITIVA (valor devido > valor pago), paga em quota única até o dia 31/03/2000, acrescida da variação da taxa de juros Selic a partir de fevereiro de 2000 mais 1%, ou NEGATIVA (valor devido < valor pago), compensada ou restituída a partir de 01/01/2000, acrescida da variação da taxa Selic a partir de janeiro de 2000 mais 1%. Respeitada a natureza de cada tributo ou contribuição, a compensação pode ser feita automaticamente pelo contribuinte, quando pagar: IRPJ ou CSLL devido por estimativa no mês de janeiro de 2000 (vencimento em 29/02/2000), caso continue com o regime de estimativa no ano 2000; e IRPJ ou CSLL devido no primeiro trimestre de 2000 (vencimento a partir de 30/04/2000), caso adote, como forma de tributação, o lucro real trimestral, o lucro presumido ou o lucro arbitrado. Dependerá de autorização da Secretaria de Receita Federal (SRF) a compensação com imposto ou contribuição de natureza distinta do IRPJ e CSLL. A restituição do valor pago a maior deverá ser requerida pelo contribuinte a SRF. As empresas que optaram por aplicar parte do IRPJ (Estimativa no Finor, Finam ou Funres) também devem efetuar o ajuste anual, comparando a aplicação desejada com os valores recolhidos durante o ano. Como a opção é irretratável, se houver diferença, deve-se proceder do seguinte modo no encerramento do ano-calendário: - Pagamento a maior: o valor recolhido a maior não será devolvido, sendo considerado subscrição voluntária para o fundo ou, no caso das empresas beneficiárias dos recursos, aplicação nos projetos próprios dessas empresas. A aplicação a maior para os fundos implica pagamento a menor de IRPJ com multa e juros de mora. - Pagamento a menor: nesse caso, o contribuinte deve complementar o recolhimento até o dia 31/03/2000, aplicando sobre a diferença a variação da taxa de juros Selic acumulada a partir de fevereiro de 2000 mais 1%. A diferença a pagar deve constar de Darf preenchido com os seguintes códigos: IRPJ (Ajuste Anual - Instituições Financeiras: 2390), IRPJ (Ajuste Anual - demais empresas obrigadas ao lucro real: 2430), IRPJ (Ajuste Anual - demais empresas não obrigadas ao lucro real: 2456), CSLL (Ajuste Anual - Instituições Financeiras: 6758), CSLL (demais empresas: 6773), Finor (Ajuste Anual: 7920), Finam (Ajuste Anual: 7933) e Funres (Ajuste Anual: 7946). Lusia Angelete Contadora e consultora de Imposto de Renda do Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional (Coad).

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