Reforma tributária: vai sair agora?

Opinião / 18:13 - 29 de jun de 2000

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O presidente da Câmara, Michel Temer, não conseguiu ver confirmada sua previsão de que a reforma tributária passaria em primeiro turno até o fim deste mês. A resistência foi do governo, que não aceita o princípio da não-cumulatividade da nova contribuição social que substituirá as atuais contribuições - sob a alegação de que não se trata de matéria constitucional. Fala-se no risco de uma enxurrada de ações judiciais se a Constituição disser que a nova contribuição não pode ser cobrada em cascata. A arrecadação estaria ameaçada. Não se disse até agora por que não existe essa ameaça no caso do IPI, tributo que está sujeito à regra da não-cumulatividade (art. 153, parágrafo 2º, inciso II da Constituição). Os Estados nunca mencionaram nenhuma ameaça à arrecadação de ICMS, que também não pode ser cumulativo (art. 154, parágrafo 2º, inciso I da Constituição) A não-cumulatividade aparece também no art. 154, inciso I, que trata da competência da União para criar tributos não previstos na Constituição. Advogados e contribuintes espertos podem aproveitar a regra da não-cumulatividade para contestar a cobrança da nova contribuição social. O governo tem razão quando reclama da indústria de liminares. Acontece que o esporte das liminares é praticado em todos os tributos, em grande parte com a ajuda de leis cheias de defeitos. A solução passa por reformas para evitar que juízes de instância inferior concedam tais liminares a torto e a direito. É difícil acreditar na alegação do governo para resistir à não-cumulatividade das contribuições. E é difícil aceitar que isso seja o cavalo de batalha da reforma. Na verdade, poderia haver razões ocultas para essa resistência. Uma delas seria a dificuldade para continuar tributando pesadamente as transações no sistema financeiro, que respondem por uma parte expressiva da arrecadação das contribuições. Uma outra seria o tamanho da alíquota para preservar o mesmo nível de arrecadação das atuais contribuições. Considerando o método do valor agregado sobre uma única contribuição, a alíquota poderia passar de 6%. Assustaria. Mesmo que esse imbróglio fosse resolvido, dificilmente a reforma tributária teria passado. Suas discussões padecem de um defeito grave: não consideram a questão federativa. Os empresários foram convidados, mas os Estados ficaram de fora. A sensação, no almoço com o presidente da República, o deputado Michel Temer, ministros e empresários, foi que bastava um acerto ali e conversas posteriores com líderes no Congresso para a reforma sair. Problema: os Estados não podem ficar de fora. Os Estados até avançaram mais do que a União, cansados do caos no ICMS, principalmente depois da Constituição de 1988. Aceitaram a legislação única para o ICMS e o estabelecimento de alíquotas uniformes em todo o território nacional. Aceitaram também a tributação do ICMS no destino, com arrecadação na origem. O acerto se dará entre eles sem nenhum transtorno para os contribuintes. Desde a criação do ICMS, em 1965, não haveria simplificação tão importante. Existiria apenas 1, e não 27 regimes do tributo. Tudo melhoraria: para as exportações e para o combate à sonegação, à fraude e à corrupção. Acontece que a parte mais importante da reforma é justamente o ICMS, principal imposto do país (arrecada mais do que o Imposto de Renda). E o ICMS, como se sabe, pertence aos Estados e é partilhável com os municípios. Até agora não está resolvida a questão da transição para o término dos incentivos fiscais do ICMS, prevista em 15 anos. Os Estados divergem sobre quem deve arcar com o respectivo ônus - se a unidade federativa do destino ou a que concedeu o benefício- e se a regra deve ou não constar na Constituição. Enquanto este ponto estiver pendente, a reforma não se resolverá apenas com as negociações parlamentares. É matéria do eixo federativo. Poucos deputados e senadores votarão a proposta se seus respectivos governadores disserem que ela contraria os interesses do Estado. As fronteiras partidárias desaparecem nesse caso. Apesar disso, a reforma pode andar. O governo acabou admitindo que a questão não é tanto o lado formal, mas manter a cascata por pelo menos mais cinco anos. Não deixa de ter razão, dada a necessidade de cumprimento de metas fiscais. Como a reforma, no melhor dos cenários, entraria em vigor em 2002, a cascata desapareceria em 2007. Já os empresários estão resignando-se, até, pasmem, com a CPMF permanente. Falta agora quem lidere as negociações no âmbito dos Estados. Mailson da Nóbrega Ex-ministro da Fazenda (governo José Sarney), sócio da Tendências Consultoria Integrada. E-mail - mailson@palavra.inf.br Artigo fornecido pela Agência Folha.

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