Recomposição florestal

Conservação e recomposição das Áreas de Preservação Permanente transmitem-se do alienante ao possuidor subsequente.

Meio Ambiente / 17:28 - 22 de nov de 2019

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As preocupações relativas ao ambiente, segundo os princípios norteadores da preservação e da recuperação, ensejaram uma ampla legislação, constitucional e infraconstitucional, para o tratamento dos impactos ambientais, no que concerne à poluição e preservação das águas, do solo ou do ar.

A legislação não é expressa em relação à necessidade de recomposição de vegetação em todas as áreas públicas ou particulares. Há determinação em alguns casos como em área de florestas e formações sucessoras de domínio público ou privado, em áreas especialmente protegidas como Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal (APPs e RLs) e na exploração de recursos minerais.

É importante que os possuidores e proprietários reconheçam a responsabilidade individual na recomposição da vegetação e na execução de projetos para esta reposição. Tal medida corresponde ao princípio econômico da precaução, principalmente diante de culturas que se mostram prejudiciais ao solo, mesmo na falta de comprovação científica dos danos que possam ser causados.

Constitui um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, “a preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente”. Culturas que em curto período de tempo retiram a qualidade do solo, condenando-o à desertificação e transformam a paisagem, devem ser acompanhadas de um rígido projeto de manejo florestal ou de outras formas de compensação ambiental. As medidas de reposição de vegetação podem também ser estabelecidas e acompanhadas através do estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/Rima), ou por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs).

O possuidor ou proprietário de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada devem recompor, através do plantio, a área de reserva legal ou compensá-la por outra área equivalente, nos prazos legais. Também estão obrigados a recompor a vegetação em terras públicas se não houver autorização para a sua exploração ou em desacordo com ela. Da mesma forma, em terras particulares, em se tratando de exploração de florestas. Ao possuidor ou proprietário incumbem não apenas o uso racional dos recursos naturais, mas também a sua fiscalização e estão sujeitos à responsabilização cível, administrativa e criminal pelos danos ambientais.

A utilização predatória com perda ou escassez de mata ciliar – considerada, por expressa determinação legal, área de preservação permanente para a proteção das águas – para pastagens ou uso de grade para plantio também é proibida e gera dever de recomposição.

Além das disposições ambientais serem frequentemente desrespeitadas, os possuidores ou proprietários atuais acreditam, equivocadamente, estarem desobrigados a recompor a vegetação suprimida pelos possuidores anteriores. Tratando-se de obrigação propter rem, a conservação e a recomposição das APPs e RLs transmitem-se automaticamente do alienante ao adquirente ou ao possuidor subsequente, independentemente do último ter responsabilidade pelo dano ambiental.

Não obstante os instrumentos legais disponíveis, algumas normas são comumente interpretadas como restritivas ao direito de propriedade, principalmente se confrontadas por meio de uma concepção clássica e individualista. Além disso, muitos possuidores ou proprietários, no exercício da atividade econômica, desmatam e poluem além dos limites, por não terem conhecimento da legislação ou consciência dos efeitos desastrosos de determinadas ações sobre a natureza e sobre a vida para as presentes e futuras gerações.

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