Princípio do poluidor pagador

Direito Ambiental / 14 Novembro 2017

Obrigação fundamental para a manutenção do meio ambiente é se observar a imposição da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, ao impor que as condutas às atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitariam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O alicerce da defesa e preservação das condições e limite do meio ambiente deve ser observado de uma forma bem específica e inclusive levando em conta que as alterações causadas pelo desenvolvimento econômico infelizmente são consequência da utilização descontrolada dos recursos dispostos ao homem para o desenvolvimento da própria espécie. Sempre atento ao fato de que o direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, é um dever do governo e de toda a sociedade.

O surgimento do princípio do poluidor pagador, conforme norma contida na Lei 6.938/81, de 31 de agosto de 1981, recepcionada pela Carta Magna, é a base do surgimento de desenvolvimento deste princípio. Contudo, para nos conduzirmos à aplicação do princípio, temos que considerar que muitas vezes o poluidor é o próprio contratante com o ente público, é o resultado da ganância e desinteresse em criar laços conservando o aspecto natural das áreas devidamente utilizadas.

Tem se entendido, conforme muito bem esclarece o site www.ecolnews.com.br: “Existem duas facetas do princípio do poluidor pagador. Num sentido impositivo, o princípio não significa o dever estatal de cobrar do poluidor (no caso tributar) contribuições públicas em função de sua atividade objetivamente poluidora de forma a fazê-lo arcar com o custo dos serviços públicos gerais ou específicos necessários à preservação de recuperação ambiental. Nesta perspectiva, o princípio se adequou à tributação fiscal.

No entanto, não se pode deixar de se analisar o conteúdo informativo deste princípio. Além do mais, muitas vezes não se pode ter uma efetiva demonstração do prejuízo que foi causado e muito menos do que terá como causa determinante na utilização irracional de tudo que a natureza nos oferece. Sem qualquer dúvida, a utilização irracional deste, a quebra das normas jurídicas relacionadas a sua disposição, é necessário saber não só as causas do prejuízo ambiental, mas aqueles que contribuíram para os danos verificados.

Muito se tem dito, segundo o site www.ambitojuridico.com.br, que, da mesma forma que o poder público, a coletividade (indivíduo, associações civis, pessoas jurídicas, grupos) também podem ser responsabilizados pela omissão ambiental. Todavia, não será toda a coletividade responsável pelo dano, mas sim o integrante da coletividade responsável pelo descumprimento das normas ambientais. Agora, se a poluição for desencadeada por uma atividade produtiva, a poluição pode voltar-se tanto para o consumo, quanto para o mercado. Na primeira hipótese teremos apenas o poluidor direto, enquanto que no caso, verifica-se a existência de um poluidor direto e um poluidor indireto. Mas quem é o poluidor indireto? É aquele que se beneficia da atividade poluente, consumindo o produto que é proveniente de uma atividade considerada poluente, ou quem cria os elementos necessários para que a poluição ocorra, permitindo que o bem a ser consumido seja poluente. Não se pode esquecer que a lei impõe àquele que causou o dano ambiental a obrigação de corrigir, recuperar e retirar os efeitos negativos para o meio ambiente.

Fácil, portanto, é verificar a importância do princípio do poluidor pagador atuando para que aqueles que pretendam descumprir a lei reflitam muito pela sua atuação prejudicial ao meio ambiente, tendo em vista a sua responsabilidade na composição dos danos verificados.