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Previdência poderá ser alterada por lei simples

Reforma vale apenas para quem já contribui; futuros trabalhadores serão prejudicados.

Conjuntura / 22:44 - 11 de Jul de 2019

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O Governo Jair Bolsonaro (PSL) poderá fazer outras alterações para o acesso à aposentadoria, prejudicando ainda mais os futuros trabalhadores. São mudanças que serão válidas apenas para quem ainda não ingressou no mercado formal de trabalho, seja no setor público ou privado, denuncia a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A reforma da Previdência joga vários itens para serem definidos através de lei complementar. É o caso do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para as mulheres e 20 para os homens. Futuras gerações poderiam ser levadas a contribuir por mais tempo. A incerteza reduz o interesse pela Previdência pública, o que poderia desestimular o ingresso no sistema.

Também não estão garantidas as regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios, que dependerão de lei. Os valores dos benefícios poderão ser ainda menores, e o tempo mínimo de contribuição poderá ser maior, caso Bolsonaro queira e o Congresso aprove uma nova lei, salienta a CUT.

As leis complementares são aprovadas por maioria simples e não precisam de 60% dos votos de todos os congressistas, em dois turnos, como ocorrem com as propostas de alteração da Constituição.

Segundo o ex-ministro da Previdência Social, Ricardo Berzoini, “estão garantidas apenas as regras da aposentadoria para quem já está inscrito no sistema da Previdência. Para quem ainda não começou a contribuir, essas regras poderão ser alteradas”.

Berzoini explica, porém, que o governo não poderá implantar o sistema de capitalização, porque ele foi retirado totalmente do texto do relator e só poderia ser incluído numa PEC.

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