Previdência: CCJ define as primeiras audiências públicas sobre PEC

Debates na Câmara sobre a proposta do governo terão início amanhã; primeiro convidado é Paulo Guedes.

Política / 11:59 - 25 de mar de 2019

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, requerimento para a realização de audiências públicas sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19).

Amanhã, o convidado será o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), a liderança do governo na Câmara confirmou a vinda do ministro para as 14 horas.

Já na quinta-feira (28), o debate deverá ser feito com seis constitucionalistas. Dois nomes serão indicados pelas lideranças da base do governo, outros dois nomes por lideranças da oposição, e os últimos dois por deputados ditos independentes.

Entre os convidados estão o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, a procuradora Elida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas de São Paulo, e o advogado Cezar Britto, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Também é esperado o anúncio do nome do relator da reforma da Previdência dos trabalhadores civis pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR).

A indicação do relator estava prevista para quinta-feira, mas foi adiada a pedido de líderes partidários que querem esclarecimentos do governo sobre a reforma previdenciária dos militares e a reestruturação da carreira das Forças Armadas.

Cabe à CCJ a análise prévia de admissibilidade da proposta de reforma da Previdência. Passando pelo colegiado, a proposta terá seu conteúdo analisado por uma comissão especial e depois pelo Plenário.

O Projeto de Lei dos militares foi apresentado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional na quarta. Na ocasião, Bolsonaro pediu aos parlamentares celeridade na tramitação das reformas da Previdência dos militares e do sistema geral.

"Depois de uma reunião com líderes partidários, ficou acordado que não haverá a indicação do relator até que o governo, através do Ministério da Economia, apresente um esclarecimento sobre a reforma e a reestruturação dos militares", disse, em nota, a liderança do PSL, partido de Bolsonaro.

O líder do PSL na Câmara dos Deputados, Delegado Waldir (GO), disse que o projeto dos militares não traz "a igualdade esperada" entre os militares e as demais carreiras.

"A previsão era economizar quase R$ 100 bilhões com os militares e economizou R$ 10 bilhões, 10% do que o governo federal pretendia", afirmou o deputado. "A gente quer saber o que o governo quer na reforma da Previdência."

Bolsonaro reiterou, na semana passada, que a reforma da Previdência é fundamental para o país. De acordo com o presidente, se a reforma não for aprovada, em 2021 ou 2022, "o Brasil vai parar".

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), neste fim de semana, reafirmou o compromisso de articular a votação da reforma proposta pelo governo. Segundo Maia, é necessário manter o diálogo entre o Executivo e o Legislativo para facilitar a aprovação da reforma da Previdência no Congresso.

Para Maia, a participação de Bolsonaro na articulação dos aliados é fundamental para o avanço da tramitação dos textos na Casa. "O presidente é peça-chave. Ele é que comanda. A base é do governo, não é do presidente da Câmara", afirmou Maia.

A expectativa inicial do presidente da CCJ era votar o parecer pela admissibilidade PEC da reforma da Previdência no início de abril. A etapa inicial de tramitação da PEC se dá na CCJ.

Em seguida, a proposta é analisada em uma comissão especial criada para debater o tema. O colegiado tem 40 sessões para discutir o mérito da proposta. Por ser tratar de PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos por 308 deputados antes de seguir para o Senado.

Cabe à CCJ a análise prévia de admissibilidade da proposta de reforma da Previdência. Passando pelo colegiado, a proposta terá seu conteúdo analisado por uma comissão especial e depois pelo Plenário.

 

No Senado, assunto é debate nesta terça-feira

Já no Senado, a Comissão de Direitos Humanos realiza mais uma audiência sobre a proposta de Reforma da Previdência (PEC 06/2019) amanhã, a partir das 9 horas. Especialistas convidados analisarão o regime de capitalização, o fim das multas de FGTS na demissão de aposentados e as perdas na aposentadoria com a mudança do cálculo da média salarial.

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, é fundamental esclarecer à população as consequências da aprovação de uma reforma na forma como foi enviada.

“Não podemos voltar à situação de antes da existência das leis trabalhistas. A Previdência foi criada para proteger os mais fracos e os mais velhos. O que se está fazendo é abandonando aqueles que trabalharam durante a vida toda para passarem fome na velhice.”

Foram convidados 10 especialistas na área de Previdência. Entre eles, três pesquisadores que contestam os números do governo e afirmam que a Previdência Social não é deficitária. Os grandes gargalos seriam a explosão da dívida pública associada, os desvio das verbas da Previdência com a Desvinculação de Receitas do Orçamento (DRU), a sonegação e a limitação do teto de gastos estabelecida pela Emenda Constitucional 95.

São eles o economista Luís Roberto Pires Domingues Junior, que assessorou a CPI da Previdência, Mauro José Silva, diretor da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) e Carlos Antônio de Albuquerque Cardoso Filho, vice-presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).

Estão também convidados dois representantes da área jurídico previdenciária e trabalhista, Rosana Cólen Moreno, procuradora do Estado de Alagoas, e o juiz federal Antônio José de Carvalho Araújo, coordenador da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Para representar o setor público, foram convidados Elienai Coelho (Anasps), Douglas de Almeida Cunha (Sindiscose), Sérgio Ronaldo da Silva (Condsef), Jordan Alisson Pereira (Sindicato do Banco Central) e Luis Roberto da Silva (Sindfazenda).

 

Com informações da Agência Câmara, Agência Brasil e Agência Senado

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