Prazo maior para devedores

Light estaria cortando luz de inadimplentes apenas 5 dias após comunicar.

Decisões Econômicas / 18:16 - 26 de set de 2019

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Deputado Val Ceasa

Tramita na Alerj projeto de lei que proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica, água e gás por inadimplência do consumidor, antes de decorrido o prazo de 15 dias da notificação do débito. O autor da proposta é o deputado Val Ceasa (Patriota). Ele disse que tomou a iniciativa diante das muitas reclamações de consumidores encaminhadas à Alerj de que a concessionária de energia elétrica Light estaria realizando o corte do serviço em apenas cinco dias após a notificação do consumidor.

 

PCCS da Saúde

A deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Saúde da Alerj, cobra do governador Wilson Witzel a promessa que ele fez na campanha eleitoral de instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), dos servidores da área de saúde do estado. Ela lembrou que o plano é uma demanda de quase 30 anos da categoria, que tem grande defasagem nos salários e não recebe reajuste desde 1999. A deputada declarou ainda que vai pedir à bancada federal do Estado do Rio no Congresso Nacional uma interlocução com a ministra do STF Rosa Weber, que tem a relatoria do processo do PCCS.

 

Observatório vai acompanha o RRF

Os deputados da CPI da Alerj que investiga a crise fiscal do estado querem criar um observatório para acompanhar o cumprimento das metas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Eles apuraram que por três anos consecutivos o Estado pagou mais da metade dos salários de aposentados e pensionistas com recursos provenientes dos royalties do petróleo. Só no ano passado, 53% da folha de pagamento de inativos foi custeada por royalties e participações especiais. O observatório fará um levantamento da evolução do quadro fiscal do estado e proporá sugestões.

 

Negócios de impacto social

O Governo do Estado poderá criar um Comitê Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social, com participação de órgãos públicos, instituições e organismos representativos do setor produtivo. O Executivo também poderá regulamentar um método simplificado e alíquota diferenciada exclusivamente para cooperativas, microempresas, empresa de pequeno porte e Microempreendedor Individual que se enquadrarem como negócios de impacto social. É o que determina o projeto de lei aprovado esta semana na Alerj, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) Renan Ferreirinha (PSB) e Mônica Francisco (PSol).

Vereadora Luciana Novaes

Câmara do Rio mais acessível

Uma Câmara mais acessível a pessoas com deficiência. Esta foi uma vitória da vereadora Luciana Novaes (PT), a primeira parlamentar com deficiência física eleita na cidade do Rio de Janeiro. Desde a sua posse, o Palácio Pedro Ernesto, sede do Legislativo carioca, vem se adaptando aos tempos modernos para assegurar a acessibilidade e a inclusão de todos os cariocas aos espaços da Casa. Em 2017, a Câmara do Rio inaugurou o elevador plataforma, que fica localizado na escada de acesso ao Plenário Teotônio Villela. Agora, o Legislativo removeu mais um obstáculo: o balcão de identificação localizado na entrada lateral do palácio passa a contar com um espaço para atender pessoas cadeirantes ou portadores de nanismo.

Palácio Pedro Ernesto

Prédio tombado dificulta adaptações

Inaugurado em 1923, o Palácio Pedro Ernesto faz parte de um dos mais importantes conjuntos arquitetônicos da cidade do Rio de Janeiro, junto com o Teatro Municipal e a Biblioteca Nacional, no Centro do Rio. Projetado pelo arquiteto Heitor de Mellot, seu estilo arquitetônico é definido como eclético, pois mistura elementos dos estilos neoclássicos. Por ser um edifício tombado, as mudanças ou adaptações na edificação necessitam de autorização do Inepac, o que tornam mais lentas as iniciativas para atender às pessoas com deficiência.

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