PL quer porte de arma para morador de zona rural maior de 21 anos

De autoria do então senador Wilder Morais, projeto foi aprovado pelo Senado em junho deste ano e agora tramita na Câmara.

Política / 12:18 - 16 de set de 2019

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O Projeto de Lei 3.853/19 permite que residentes em áreas rurais maiores de 21 anos comprem arma de fogo. De autoria do ex-senador Wilder Morais (PROS), o projeto foi aprovado pelo Senado em junho deste ano e agora tramita na Câmara dos Deputados.

Conforme a proposta, os moradores da zona rural poderão adquirir armas de fogo de uso permitido para utilizar na segurança da família e da propriedade. A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto impõe condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Agência Câmara Notícias, com informações da Agência Senado

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