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Pesca predatória

Um dos fatores importantes que aceleram nossas preocupações quanto à segurança ambiental é a pesca...

Direito Ambiental / 31 Julho 2018

Um dos fatores importantes que aceleram nossas preocupações quanto à segurança ambiental é a pesca predatória. Em matérias anteriormente, mencionamos que um dos maiores prejuízos que ocorrem em nosso país é, justamente, a colheita indevida e incontrolável de alimentação marinha, notadamente na atividade pesqueira. Tem muito se sustentado que os estoques pesqueiros do mundo estão diminuindo incansavelmente. Há quem afirme que nos próximos 50 anos será possível que as espécies hoje ameaçadas estejam extintas, atingindo o meio ambiente e promovendo a redução em caráter irreversível. Isto porque a indústria pesqueira gera para muitos países uma receita econômica a ser diretamente afetada pelo descompasse na proteção de áreas de renovação pesqueira, diminuindo cada vez mais a fonte de renda daqueles que vivem do pescado.

Desta forma facilmente se conclui que a pesca predatória ameaça a saúde do litoral brasileiro. O controle é difícil, ainda mais em tempos de crise, porque envolve investimentos em fiscalização, num período de controle orçamentário do governo. Uma saída é investir nas próprias comunidades de pescadores, pois é de interesse deles usarem de forma sustentável os recursos naturais, para não esgotar sua fonte de sustento.

Em matéria no site https://epoca.globo.com, ao se indagar porque há tanta pesca predatória, mesmo em área de conservação no Brasil, esclarece o diretor-executivo: “Por falta de gente e infraestrutura para fiscalização. Estamos falando de área no mar. É muito custoso cobrir o que acontece numa área dessas. Exige embarcações e gastos com combustível. E precisamos fiscalizar todo o seu mar territorial. Com isso sobra espaço para a pesca ilegal ou predatória.”

Recentemente foi sancionada a lei sobre aquicultura de pesca. Vamos esclarecer que aquicultura é a ciência que estuda a técnica de cultivo e reprodução, exemplos como: peixes, crustáceos e algas. A Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, dispõe sobre a política nacional de desenvolvimento sustentável da agricultura e da pesca. O legislador apresentou a disciplina da citada legislação, dando contorno em seu inciso I do artigo 1º, onde esclarece: “O desenvolvimento sustentável da pesca e da agricultura como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer; garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação do meio ambiente e da biodiversidade. Nunca é demais ressaltar-se, como dispõe praticamente as leis ambientais, o legislador apresenta conceitos específicos da matéria referente à atividade pesqueira. Considerando se que:

I – recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura;

II – aquicultura: a atividade de cultivo de organismos cujo ciclo de vida em condições naturais se dá total ou parcialmente em meio aquático, implicando a propriedade do estoque sob o cultivo, equiparada à atividade agropecuária e classificada nos termos do Art. 20 desta lei;

III – pesca: toda operação, ação ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou capturar recursos pesqueiros;

IV – aquicultor: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, exerce a aquicultura com fins comerciais;

V – armador de pesca: a pessoa física ou jurídica que, registrada e licenciada pelas autoridades competentes, apresta, em seu nome ou sua responsabilidade, embarcação para ser utilizada na atividade pesqueira pondo-a ou não a operar por sua conta.

Assim, agindo a lei faz conciliar o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade de recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais.