Penhor poderá ser feito também por empresas

Projeto de lei complementar já tramita na Câmara.

Mercado Financeiro / 22:09 - 23 de jan de 2020

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

O penhor de joias e outros bens móveis é um monopólio da Caixa Econômica Federal, como garantia para empréstimos. Um projeto de lei complementar na Câmara dos Deputados defende que empresas passem a fazer o mesmo tipo de atendimento

O projeto (PLP) 230/19 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário da Câmara.

Conforme a agência Câmara, a proposta determina que o empréstimo deverá ser garantido exclusivamente pelo bem dado em penhor. O prazo do contrato e os juros cobrados serão pactuados livremente.

O texto foi apresentado pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). O objetivo, segundo ele, é aumentar a oferta deste tipo de crédito, que tem taxas mais baratas. Ele afirma que agências da Caixa que realizam o penhor não atingem 10% dos municípios brasileiros.

O projeto é para beneficiar principalmente a população menos favorecida, que vive longe dos grandes centros, mas tem grande potencial de fazer a economia girar e gerar empregos”, diz Martins. Pelo texto, poderão ser penhorados gemas, metais preciosos, obras de arte, antiguidades e até veículos.

O projeto regulamenta diversos aspectos das operações de penhor feita por empresas. Entre outros pontos, estabelece: pessoas jurídicas de direito privado deverão inserir a atividade no seu objeto social; o instrumento do penhor poderá ser registrado em cartório de títulos e documentos; o devedor poderá liquidar a dívida antes do vencimento sem sofrer imposição de multa ou outro encargo; a inadimplência do proprietário do bem apenhado por mais de 30 dias, a contar da data fixada para o resgate, autoriza a empresa a vendê-lo; a empresa tem a obrigação de informar às autoridades competentes qualquer situação que apresente indícios de que o bem apresentado para o penhor tem origem ilícita; é facultado ao Banco Central o acesso às informações decorrentes das operações realizadas pelo credor para fins estatísticos e de controle macroprudencial do risco de crédito; e o Poder Executivo estabelecerá, de forma simplificada, as regras para registro e funcionamento das pessoas jurídicas que exerçam as atividades de penhor.

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor