Parlamentares criticam extinção de registro de corretores

Bolsonaro defende o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Seguros / 22:54 - 12 de fev de 2020

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Parlamentares e entidades que representam corretores de seguros privados criticaram nesta terça-feira (11), em audiência pública na comissão mista do Senado Federal que analisa a MP 905/2019, que cria o chamado Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Dado ao impacto e repercussão, a audiência foi prorrogada por mais 60 dias.

A proposta defendida pelo presidente Bolsonaro acaba com a exigência de registro profissional para o exercício da atividade de corretores de seguros, jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogos, secretários, e guardadores e lavadores de carros, autorizando qualquer trabalhador a exercer essas profissões.

Ao revogar a Lei 4.594, de 1964 (que regula a profissão de corretor de seguros), a MP retirou da Superintendência de Seguros Privados (Susep) - autarquia federal - a atribuição de regular e fiscalizar atuação dos corretores de seguros. O governo defende a autorregulação do setor.

Para o presidente do Sindicato dos Corretores de Seguro do Estado do Rio de Janeiro (Sincor-RJ), Henrique Brandão, o governo desconhece a importância do trabalho do corretor de seguros e o acusou de acabar com a atividade. “Algum iluminado acordou e disse: hoje eu vou acabar com o corretor de seguros. Uma apólice de seguro tem letra pequena mas, no dia seguinte, é essa apólice suja com a lágrima de uma mãe que vai pagar o seguro de vida que o marido deixou para ela sustentar os filhos”, afirmou.

 

Susep

 

Chamou atenção para o fato de que o profissional da corretagem de seguros “está preocupado com as vidas das pessoas” e enfatizou: “Tenho uma empresa com 300 funcionários, trabalhamos muito e o governo simplesmente um dia diz que minha empresa não existe mais. Isso é um delírio!”.

Para Brandão, a Susep sempre foi vista como um “órgão regulador exclusivamente de insolvência”.

O setor pede há anos que projetos (para o segmento) avancem com velocidade. A Susep tem que primeiro se preocupar em flexibilizar as regras internas e melhorar o corpo interno”.

Após afirmar que “o governo não tem ideia do trabalho do corretor de seguros”, enfatizou que . “com todo respeito que tenho a Solange (superintendente da Susep) – uma profissional qualificada – ela ouviu meia dúzia de pessoas e resolveu construir junto ao governo uma MP importantíssima para o Estado Brasileiro e coloca uma jabuticaba no projeto para efetivamente desconstruir a atividade do corretor de seguros como se não fôssemos pessoas qualificadas. Somos qualificados e empregamos mais de 400 mil pessoas. A Susep tem que primeiro se preocupar em flexibilizar as regras internas e melhorar o corpo interno.

 

Regulamentação

 

O presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros (Fenacor), Armando Vergílio Júnior, sugeriu que a regulamentação da profissão seja mantida e que o debate sobre a autorregulação seja feito sem comprometer exigências mínimas para o exercício da atividade. Para ele, enquanto não for definido um novo marco legal para a atividade, o segmento de corretagem de seguros, que tem mais de 400 mil profissionais registrados, estará sujeito a incertezas jurídicas.

Não exigir habilitação técnico-profissional é um erro crasso. Por isso, tem que ter um registro. Podem existir várias entidades reguladoras, mas o profissional tem que estar com seu registo — afirmou Vergílio Júnior.

Entre outros pontos, a MP 905 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que tem o objetivo de incentivar a contratação de jovens em busca do primeiro emprego, e também acaba com o registro profissional de jornalistas, radialistas, publicitários, atuários, artistas, arquivistas, sociólogos, secretários, corretores de seguros e guardadores e lavadores de carros, autorizando qualquer trabalhador a exercer essas profissões.

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que é favorável à medida, fez um apelo para que o relator da matéria, deputado Christino Aureo (PP-RJ), exclua da MP o trecho relativo aos corretores de seguros. “Acho que é um ponto que está mal debatido e não é a questão central da MP”, disse.

Já o senador Paulo Rocha (PT-PA) defendeu que esses temas envolvendo as profissões sejam discutidos em proposições distintas. “Se o governo quer mudar as coisas vamos fazer o enfrentamento. Quer acabar com as jornadas de trabalho? Manda uma medida provisória sobre jornada de trabalho de todas as profissões e vamos enfrentar esse debate. Quer acabar com as profissões? Manda um medida provisória para a gente discutir o código do trabalho. Agora dessa maneira, com um conjunto de assuntos que mexe com a vida de todo o país, eu não sei a quem interessa isso” criticou.

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), por sua vez, ressaltou que, além da revogação da Lei 4.594, de 1964, a MP revoga o Decreto-Lei 73, de 1966, o qual, segundo ele, foi recepcionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como lei complementar, o que impediria que ele fosse alterado por medida provisória. “Nós já temos um problema constitucional. É vedada a edição de medida provisória sobre assunto reservado à lei complementar” pontuou Leal. Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Paulo Paim (PT-RS) também criticaram o trecho relativo aos corretores de seguros.

 

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