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Pacote Anticrime impede Moro de ser ministro do STF

Uma das medidas proíbe indicação ao STF de quem tenha

Política / 13 Maio 2019 - 17:04

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Se aprovado, o chamado "pacote anticrime" apresentado pelo Ministério da Justiça e defendido pelo ministro Sergio Moro, impedirá o desejo manifestado pelo presidente Jair Bolsonaro neste domingo, em entrevista à Rádio Bandeirantes, de indicar o ex-juiz para a próxima vaga no Supremo Tribunal Federal. As informações são do portal Consultor Jurídico.

Segundo o presidente, na mesma entrevista, ele havia se comprometido com Moro a indicá-lo para uma vagana Corte e pretende cumprir o combinado.

Entretanto, a 29ª medida do Projeto de Lei, como citado no jornal "O Globo", proíbe a indicação ao STF de quem tenha, nos quatro anos anteriores, "ocupado mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União ou ministro de Estado".

A próxima vaga no Supremo deve abrir com a aposentadoria do decano da corte, ministro Celso de Mello, em novembro de 2020.

Nesta segunda-feira, Moro afirmou, que não estabeleceu nenhuma condição para aceitar o convite de Bolsonaro para deixar a magistratura e assumir um cargo no Governo Federal. Segundo o ministro, o comando da pasta só lhe foi oferecido após Bolsonaro ter sido eleito, em outubro de 2018.

"Eleito, ele anunciou publicamente o convite. Eu, então, fui à casa dele no Rio de Janeiro. Conversamos e eu não estabeleci nenhuma condição", disse Moro.

De acordo com o ministro, pesou sobre sua decisão o fato de que ele e toda a equipe responsável pela Operação Lava Jato e por outras ações judiciais de combate à corrupção trabalhavam com "a perspectiva de que a nossa sorte um dia ia acabar e de que, a partir de determinado momento, o sistema passaria a nos impor uma série de derrotas, inclusive com mudanças de leis e que todo o nosso trabalho estaria perdido". E acrescentou, "eis o motivo pelo qual, salvo engano, em 1º de novembro, eu aceitei o convite do presidente Jair Bolsonaro para assumir o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública".

"Não vou receber um convite e estabelecer condições sobre circunstâncias futuras que não se pode controlar. O que eu levei para o presidente é que no cargo eu queria trabalhar contra a corrupção, crime organizado e crime violento. E houve uma convergência de pautas, além de o presidente ter me dado carta branca para construir a equipe do ministério", acrescentou Moro, destacando que a pasta está "repleta" de pessoas com quem ele trabalhou ao longo de seus 22 anos na magistratura.

Moro disse que, embora ainda haja muito o que avançar em termos de aperfeiçoamento das leis e no combate à corrupção, é "inegável" que a Operação Lava Jato representou um avanço. "No passado, víamos escândalos de corrupção se sucederem, gerando grande indignação popular, mas, na prática, não víamos consequências nas cortes de Justiça. O que nós tínhamos era um cenário de impunidade e de grande corrupção", disse o ministro, reconhecendo que a operação merece "eventuais críticas pontuais". "Sempre há diferentes perspectivas a considerar."

 

Com informações do Consultor Jurídico, citando "O Globo"; e da Agência Brasil

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