Os sem-amanhã: que não se tornem apenas uma estatística

Relatório da HRW sobre segurança pública, condições carcerárias e direitos das mulheres.

Empresa Cidadã / 17:03 - 15 de out de 2019

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A ONG Human Rights Watch (HRW) divulgou, em seu site (hrw.org) o relatório sobre a situação dos direitos humanos em 2019. O relatório divide-se em 13 títulos, abordando aspectos críticos da realidade, além de uma sessão sobre o Brasil.

O tema “Direitos Trabalhistas” foi apresentado na edição de 25 de setembro passado da coluna Empresa-Cidadã (“Crise cambial mata”). junto a uma síntese dos debates da reunião da Comissão do Senado de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizada em 16 de setembro.

Na edição de 2 de outubro (“Direitos Humanos: Seminário Internacional”), apresentamos o tema abordado no Relatório da HRW, com a denominação “Conflitos relacionados ao meio ambiente e a terra.” Na edição da coluna Empresa-Cidadã de 9 de outubro (“Os sem-amanhã”), tratamos do tema “Direitos das Crianças”.

São então apresentados, nesta edição, os títulos. “Conduta Policial e Segurança Pública”; e “Condições Carcerárias, Tortura e Maus Tratos a Detentos” e também “Direitos das Mulheres e Meninas”. As ementas que constam no Relatório da HRW são as seguintes.

 

Conduta Policial e Segurança Pública

Um amplo estudo conduzido por criminologistas e jornalistas estima que o Ministério Público tenha apresentado denúncia em apenas dois em cada dez casos de homicídio no Brasil”.

(…) “O Governo Federal não publicou um relatório anual sobre letalidade policial e mortes de policiais, conforme determinou a Corte Interamericana de Direitos Humanos em uma decisão de 2017. Dados de fontes oficiais compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma organização sem fins lucrativos, mostram que 367 policiais em serviço e de folga foram mortos em 2017, conforme as últimas informações disponíveis. Policiais em serviço e fora de serviço mataram 5.144 pessoas em 2017, 20% a mais do que em 2016”.

(…) “Em São Paulo, o ouvidor da polícia examinou centenas de homicídios cometidos por policiais em 2017, concluindo que houve uso excessivo da força em três quartos dos casos, por vezes contra pessoas desarmadas”.

(…) “Em fevereiro, o então presidente Michel Temer transferiu às Forças Armadas a responsabilidade pela segurança pública e pelo sistema carcerário no estado do Rio de Janeiro até dezembro de 2018, e declarou como objetivo melhorar a segurança dos cidadãos. No entanto, de março a outubro, a letalidade violenta aumentou 2% no estado do Rio de Janeiro, enquanto os homicídios cometidos pela polícia aumentaram 44%, em comparação com o mesmo período de 2017”.

Entre as vítimas de homicídio no Rio estavam a vereadora e defensora dos direitos humanos Marielle Franco e o seu motorista Anderson Gomes, mortos em março por assassinos profissionais. Até o momento da elaboração do presente relatório, a polícia não havia feito prisões relativas ao caso.”

 

Condições Carcerárias, Tortura e Maus Tratos

No que se refere ao título “Condições Carcerárias, Tortura e Maus Tratos a Detentos”, diz o Relatório: “Em junho de 2016, mais de 726.000 adultos estavam atrás das grades em estabelecimentos prisionais com capacidade máxima para metade desse número, segundo dados do Ministério da Justiça. O governo federal estimava que até o final de 2018 haveria quase 842 mil presos”.

(…) “Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal determinou que mulheres grávidas, mães de crianças de até 12 anos ou de crianças e adultos com deficiência, presas preventivamente por crimes não violentos, devem aguardar julgamento sob prisão domiciliar, exceto em ‘situações excepcionalíssimas’. Embora o Ministério da Justiça tenha estimado que a decisão poderia ser aplicada a 10.693 mulheres encarceradas, os juízes concederam prisão domiciliar a apenas 426 até 1º de maio, prazo estabelecido pela Suprema Corte para cumprimento da decisão. J uízes fizeram uso generalizado das “situações excepcionalíssimas” para manter as mulheres na cadeia”(...).

 

Direitos das Mulheres e Meninas

Quanto ao título “Direitos das Mulheres e Meninas”, é a seguinte a ementa do Relatório da ong HRW. “No final de 2017, mais de 1,2 milhão de casos de violência doméstica estavam pendentes nos tribunais. O Brasil ainda não implementou de forma efetiva e completa a legislação contra a violência doméstica, a Lei Maria da Penha de 2006” (...).

(...) “Em 2017, último ano para o qual há dados disponíveis, 4.539 mulheres foram assassinadas no Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A polícia registrou 1.133 dos casos como feminicídio, definido pela legislação brasileira como o assassinato de uma mulher ‘por razões da condição de sexo feminino’” (...).

O aborto é legal no Brasil apenas em casos de estupro, quando necessário para salvar a vida da mulher, ou quando o feto sofre de anencefalia, um transtorno cerebral congênito e fatal. Mulheres e meninas que realizam abortos clandestinos não apenas se expõem a riscos de lesões e de morte, mas também estão sujeitas a penas de até três anos de prisão, enquanto pessoas que realizam esses procedimentos podem enfrentar até quatro anos de cadeia” (...).

Em Nova Friburgo, de onde escrevo, a artista plástica e estilista Alessandra Vaz e sua amiga, a produtora rural Daniela Mousinho, foram cruelmente trancadas em casa e incineradas pelo ex-companheiro de Alessandra, Rodrigo Marotti, que “perdeu a cabeça” com o desenlace do relacionamento.

Esta coluna é dedicada a Alessandra Vaz, Daniela Mousinho, Ágatha Félix, Marielle Franco e Anderson Gomes, na expectativa de que os seus sacrifícios não tenham ocorrido em vão e de que não se tornem apenas estatística. Depende de nós.

 

Paulo Márcio de Mello é professor aposentado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

paulomm@paulomm.pro.br

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