Advertisement

Os gatos da cidade

Não é novidade para ninguém que os baixos salários pagos aos policiais militares os obrigam a fazer bico de...

Seu Direito / 12 Março 2018

Não é novidade para ninguém que os baixos salários pagos aos policiais militares os obrigam a fazer bico de segurança de lojas, ruas e outros negócios na iniciativa privada, nas folgas da Corporação. Como esses policiais nem sempre têm acesso direto aos empresários que precisam dos seus serviços, esse bico é agenciado por um colega mais graduado, normalmente um sargento, um tenente, um capitão ou um major, que montam, às escondidas, verdadeiras empresas de “venda de proteção”. Ou seja: esses policiais cobram para prestar aos empresários um serviço público que esses empresários já pagam por meio de impostos.

Há uma lógica burra nisso. Se os serviços de vigilância e segurança já estão pagos, e não são prestados adequadamente, qual é a garantia de que se pagos pela segunda vez agora serão prestados eficazmente? São esses oficiais e suboficiais que montam essas empresas de proteção e agenciam colegas que estipulam os preços, controlam as jornadas de trabalho, as escalas de serviço e definem o valor da propina paga aos colegas que se sujeitam a prestar o serviço de vigilância e segurança nas folgas de seus plantões. Eles são, em última análise, os verdadeiros patrões dos seus colegas.

Enquanto tudo corre bem, tudo fica bem. Mas, como nada é para sempre, lá uma hora, por um problema qualquer, a relação entre o policial agenciador, o policial prestador e o empresário tomador dos serviços azeda, e o prestador do serviço vai bater à porta da Justiça do Trabalho pedindo vínculo de emprego com o tomador dos serviços (com o empresário ou com a empresa que o contratou por meio de outro colega, o tal oficial ou suboficial). Alguns juízes entendem que o policial militar é um servidor público e não pode prestar serviços particulares nem vender segurança porque já é pago para isso. Com base nesse entendimento, negam terminantemente o vínculo de emprego e qualquer pagamento ao policial. Outros, entendem que, apesar de irregular, uma vez prestado nas folgas da Corporação, e com o consentimento do comandante, o serviço de segurança é lícito, e o vínculo de emprego deve ser reconhecido, além de pagas todas as verbas decorrentes da rescisão do contrato.

O que normalmente não se condena é o agenciador, o militar mais graduado que descobriu o filão e explora os próprios colegas. Que o empresário tomador do serviço deve responder pela indenização me parece claro. Afinal, locupletou-se com o serviço do policial que deveria estar trabalhando para proteger a população, e não apenas o seu negócio. Mas o que raramente vejo é a condenação do agenciador, o oficial, o “gato” urbano, que age, na moita, exatamente como o “gato” da zona rural que arregimenta aquela horda de trabalhadores braçais para um serviço bruto e perigoso e fica com a maior parte do dinheiro. O sargento, o tenente, o capitão e o major que estão à frente da organização não são diferentes do “gato” da zona rural. São os “gatos da cidade”.

Recentemente, uma decisão do TRT do Rio de Janeiro trouxe ao problema uma visão diferente. Os desembargadores aplicaram ao caso o princípio do “venire contra factum proprium”. Esse princípio, que é do Direito Romano antigo, diz que uma parte não pode se comportar de um jeito na celebração de um contrato e, sem mais nem menos, mudar de comportamento depois, sem que para isso tenha uma razão importante. Se faz isso, quebra na outra parte a boa-fé objetiva, a sua confiança legítima. É que a outra parte, ao contratar, acreditou que as coisas seriam cumpridas da forma como combinadas, e não faz sentido que uma parte, depois de despertar na outra a confiança legítima, a surpreenda, adotando comportamento que lhe é prejudicial.

O juízes entenderam que o policial militar, quando aceitou fazer bico para o empresário, sabia desde o momento que não haveria vínculo de emprego porque ele, sendo policial militar, sabia ou deveria saber que não podia ser, ao mesmo tempo, empregado de loja. Para o juiz, o fato de o policial militar vir a juízo pedir vínculo de emprego depois que as coisas desandaram entre eles traduziria comportamento contraditório porque ambos sabiam desde o início que não haverias vínculo de emprego. A atitude do policial quebraria a confiança legítima do empresário. Com base nisso, negaram provimento a todos os pedidos do tal policial militar.

Para os juízes, o conceito de boa-fé se extrai do de dolo, que dolo é o oposto de boa-fé. Se a boa-fé, que é a consciência de não agir ilicitamente, exclui o dolo, segue-se que o dolo outra coisa não é senão o agir com a consciência da ilicitude da ação. Quando se diz que se deve interpretar tanto o negócio jurídico quanto o contrato de acordo com boa-fé objetiva, fala-se em boa-fé normativa, isto é, aquela que pressupõe que todo negócio jurídico é fundado na lealdade e na transparência. Todo negócio jurídico deve ser entabulado sem dolo, com a volição de não prejudicar. É esse mesmo dever de retidão que se supõe desejado efetivamente pelas partes na conclusão do negócio o que autoriza ao juiz velar pelo conteúdo ético do contrato.

O que distingue a boa-fé subjetiva da objetiva é que, na primeira – subjetiva – o agente se conforma com o seu estado psicológico de supor que não está prejudicando a ninguém, ao passo que na outra – objetiva – o agente se obriga a se comportar de uma determinada forma, e não de uma forma qualquer, e essa forma de comportar-se implica, de algum modo, abster-se de tudo o que possa prejudicar, dificultar ou impedir o cumprimento da obrigação, e, mais ainda, a de colaborar, efetivamente, com a contraparte, na ultimação do negócio.