CCJ do Senado decide sustar decreto que flexibiliza porte de armas

Plenário da Casa vai se manifestar sobre o assunto; organizações pretendem derrubar decreto de armas no Senado.

Conjuntura / 15:29 - 12 de jun de 2019

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Depois de uma discussão acalorada nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu rejeitar, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que derrubava sete Projetos de Decreto Legislativo que pretendem sustar os efeitos do Decreto 9.797/2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o acesso da população à armas.

Com a decisão da CCJ hoje, a palavra final sobre o assunto será dada pelo plenário da Casa, para onde a matéria segue com pedido de urgência na tramitação. Nesse caso, o resultado da comissão serve apenas para instruir a discussão com os 81 senadores.

Durante a discussão na CCJ, quatro votos em separado que, na prática, são alternativas ao relatório principal foram apresentados, desses três - apresentados pelos senadores Raldolfe Rodrigues contrários à medida tomada por Bolsonaro e um, apresentado pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), a favor do decreto presidencial.

Ainda na CCJ o senador Fabiano Contrato (Rede-ES) acusou o decreto de ferir a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento. "Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população", afirmou.

Também contra a norma, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) avaliou que a medida não cumpre a lei. "O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios. E o decreto muda a espinha dorsal do desarmamento. No país, em 30% dos latrocínios, as vítimas são profissionais de segurança que tentaram reagir. Nos EUA, de 100 que matam, 60 vão pra cadeia. No Brasil, cinco. Não temos como comparar. A arma é indicativo forte para termos mais violência. O Brasil mata mais que a Síria. Mais armas na mão de brasileiros será mecanismo fácil para mais armas nas mão de bandidos", defendeu.

A favor do decreto presidencial, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) lembrou o referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo. "Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo".

"Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime", criticou o líder do PSL, senador Major Olímpio (SP).

Caso a decisão da CCJ seja confirmada no plenário do Senado, por maioria simples, a proposta segue para a Câmara, onde será definido se passa por alguma comissão temática, como a CCJ, por exemplo, ou se vai direto a plenário. Caso o decreto legislativo também seja aprovado pelos deputados, o decreto editado por Bolsonaro perde o efeito imediatamente. Nesse caso, o novo texto deverá prever o que acontece com os que adquiriram armas respaldadas pelo decreto presidencial.

Também o Instituto Sou da Paz criou uma plataforma de pressão para incentivar os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a votarem contra o relatório que define sobre o ‘decreto de armas’. O parecer inicial do senador Marcos do Val (Cidadania) será votado amanhã, 12, na CCJ e defende a manutenção do decreto de Jair Bolsonaro.

"Bolsonaro resolveu ignorar a lei e o Congresso Nacional e - em menos de seis meses - já editou três decretos para aumentar o número de armas em circulação", diz o texto do Instituto no site da campanha.

A plataforma criada pelo Instituto Sou da Paz é aberta a todo e qualquer cidadão que queira pressionar os senadores da comissão. Basta entrar no site, colocar nome e e-mail que uma mensagem padrão é enviada aos 54 parlamentares.

Os decretos nº 9.785/2019 e 9.797/2019 autorizam o porte de armas para uma série de categorias profissionais, permitindo que mais de 20 milhões de brasileiros andem armados, segundo estimativas do Instituto Sou da Paz. A decisão também eleva quase ao infinito o número de munições que uma pessoa comum pode comprar, para que possa alimentar até cinco armas de fogo.

Em outro trecho, o texto da campanha ainda afirma que "Além de todos os danos à segurança pública, estes decretos têm um problema essencial: são ilegais porque desrespeitam a separação de poderes entre o Executivo e Legislativo, questão fundamental para a manutenção da nossa democracia".


 

Queda no número de homicídios - Levantamento divulgado hoje pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública aponta uma queda de 23% no número de homicídios registrados no país, no primeiro bimestre de 2019. A queda foi registrada nos nove tipos de crimes que compõem as estatísticas oficiais, na comparação com o mesmo período de 2018.

De acordo com o Ministério, no primeiro bimestre de 2018 foram registradas 8.498 ocorrências de homicídios dolosos, número que caiu para 6.543 em 2019. Já as tentativas de homicídios apresentaram uma redução de 15,1% (6.431 ocorrências para 5.461). No caso do crime de estupro, a queda ficou em 7%, com 7.284 ocorrências neste primeiro bimestre, ante 7.834 casos registrados nos dois primeiros meses do ano passado. Com relação a furto e roubo de veículos, a queda ficou em 10,9% (de 40.527 para 36.123 ocorrências), e 28,3% (43.448 para 31,161 registros), respectivamente. Crimes de lesão corporal seguidos de morte caíram 6% (de 151 para 142 casos).

Ainda segundo o levantamento, os roubos cometidos contra instituições financeiras caíram de 169 para 107 casos e o roubo de cargas caiu de 3.877 para 2.301 ocorrências. Crimes de latrocínio apresentaram uma queda de 321 para 260 casos (-19%).


 

Com informações da Agência Brasil

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