O verde e amarelo são nossos!

As cores da bandeira do Brasil podem ser usadas por qualquer pessoa ou empresa, sem restrições.

Seu Direito / 18:25 - 8 de jul de 2019

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A bandeira do Brasil foi criada após a Proclamação da República, a oficialmente apresentada no dia 19 de novembro de 1889, e foi adotada por meio de um decreto assinado pelo presidente provisório do Brasil, Marechal Deodoro da Fonseca. O decreto determinava a permanência das cores e as mudanças que aconteceriam na bandeira:

O Governo Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Considerando que as cores da nossa antiga bandeira recordam as lutas e as vitórias gloriosas do Exército e da Armada na defesa da pátria;

Considerando, pois, que essas cores, independentemente da forma de governo, simbolizam a perpetuidade e integridade da pátria entre as outras nações;

DECRETA:

Art. 1º A bandeira adoptada pela Republica mantém a tradição das antigas cores nacionais – verde e amarela – do seguinte modo: um losango amarelo em campo verde, tendo no meio a esfera celeste azul, atravessada por uma zona branca, em sentido obliquo e descendente da esquerda para a direita, com a legenda – Ordem e Progresso – e ponteada por vinte e uma estrelas, entre as quais as da constelação do Cruzeiro, dispostas da sua situação astronômica, quanto à distância e o tamanho relativos, representando os vinte Estados da Republica e o Município Neutro.”

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidiu que as cores da bandeira do Brasil podem ser usadas por qualquer pessoa ou empresa, sem restrições, não cabendo à CBF proibir uma marca de fabricar camisetas com as cores verde e amarela. Com esse entendimento, negou pedido da CBF para impedir que a Adidas continue a produzir e vender a sua versão das camisas “amarelinhas” usadas pela seleção brasileira, patrocinada pela concorrente Nike.

De acordo com a CBF, a Adidas promove concorrência desleal ao imitar o seu uniforme oficial. A entidade argumentou que apenas a Nike pode usar seus símbolos em roupas e artigos esportivos. Para o juiz Paulo Assed Estefan, as cores nacionais podem ser utilizadas sem restrições por qualquer pessoa, física ou jurídica. O juiz destacou que, obviamente, a camisa amarela com a gola verdade da Adidas remete à usada pela seleção brasileira de futebol.

A concorrência desleal seria caracterizada se as roupas da Adidas tivessem os símbolos protegidos pela CBF. Na ação julgada, a camisa com as cores nacionais em disposição idêntica à da seleção brasileira, mas com design levemente diferente, escudo diverso e sua marca Adidas estampada no peito.

O juiz ainda afirmou que os brasileiros gostam de usar as cores da bandeira de seu país, e uma marca não pode ter o monopólio do uso do verde e do amarelo. “Querer estar vestido com a camisa verde e amarela é sentimento comum à maioria dos brasileiros, valendo ressaltar a liberdade em usar as cores nacionais, mas nem todos querem vestir a da Nike ou o escudo da CBF, merecendo, então, o poder da escolha, até porque torcer pelo Brasil nem sempre se traduz em torcer pela seleção brasileira de futebol”, avaliou Paulo Assad Estefan.

Acertada decisão do juiz. Viva a democracia.

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