O marvado fumo – Parte 2

Qualquer tentativa de dar publicidade dos malefícios do cigarro possibilitará a condenação das fabricantes em dano moral.

Seu Direito / 18:09 - 1 de abr de 2019

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No artigo anterior, tratei da discussão sobre o cabimento de indenização por morte de fumante, em razão ao tabagismo, mostrando os vários caminhos da jurisprudência. Há pouco tempo, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública para compensar danos morais de natureza coletiva, de modo que também o pedido se relaciona a interesses de titularidade indeterminada relativos à prática da suposta propaganda irregular, questionando a legalidade da publicidade que consiste no oferecimento, por parte da fabricante de cigarros, nas embalagens dos produtos fumígenos por ela comercializados, de cartões que contêm propaganda institucional e que se encaixam perfeitamente sobre as imagens e mensagens de saúde pública e de advertência, cuja veiculação é obrigatória, acabando por esconder o texto explicativo ao consumidor.

Segundo a Anvisa: “Além de ser utilizada como recurso de marketing do produto, a disponibilização da etiqueta traz ainda a intenção de oferecer ao consumidor um recurso que pode ser usado para esconder a imagem padrão contendo as advertências sobre os malefícios causados pelo consumo do produto, uma vez que a mesma pode ser facilmente destacada da frente da embalagem, contendo, inclusive, orientação na frente da etiqueta para que seja destacada.”

O STJ esclareceu que: “A doutrina destaca que, por se tratar de produto nocivo à saúde, a publicidade do tabaco – ainda que em diversos países tenha sido vedada por completo – foi restringida, com vigor, pela a legislação nacional (leis 9.294/96 e 10.167/2000). O tratamento legislativo ficou, realmente, gradativamente mais rigoroso, especialmente a partir da Lei 10.167/2000, pois, desde a vigência desse diploma legislativo, um anúncio, ainda que em conformidade com os parâmetros da Lei 9.294/96, pode vir a ser considerado enganoso ou abusivo, por desrespeito ao CDC e ao espírito da norma constitucional.” (Benjamin, Antônio Herman de Vasconcelos).

A Lei 9.294/96 impõe que as embalagens e maços de produtos fumígenos devem conter advertência sobre os malefícios do fumo, por intermédio de frases acompanhadas de figuras que ilustrem seus efeitos deletérios sobre a saúde do fumante, cláusulas essas de advertência de forma legível e ostensivamente destacada nos “maços, carteiras ou pacotes que sejam habitualmente comercializados diretamente ao consumidor” e em “em 100% (cem por cento) de sua face posterior”, conforme determinado pelo § 5º do citado artigo da mencionada lei.

Para o STJ o consumidor de cigarros deve ser qualificado como hipervulnerável, de vulnerabilidade agravada ou potencializada, conforme previsto no art. 39, IV, do CDC, em razão do manifesto desequilíbrio entre ele e o fornecedor na livre escolha pela adoção de um comportamento de consumo. A exploração dessa hipervulnerabilidade configura abuso do direito e violação da boa-fé objetiva e do dever de lealdade, princípios regentes de todas as relações contratuais e, sobretudo, das relações consumeristas.

Em resumo: qualquer tentativa de dar publicidade efetivamente dos malefícios do cigarro vai possibilitar a condenação das fabricantes em dano moral. E fica a pergunta que não quer calar: e as bebidas alcoólicas? Bem, isso é tema para outro artigo.

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