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O direito de quem ainda nem nasceu

STJ reconhece direito de mulher receber Dpvat após acidente em que sofreu aborto.

Seu Direito / 17:49 - 01 de Jul de 2019

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A lei civil diz que a existência da pessoa humana começa com o nascimento com vida e termina com a morte. O que é vida e o que é morte nenhum jurista pode explicar. Essas coisas pertencem à ciência médica. Deixemos essas questões de lado. Hoje, vamos falar de outro tema polêmico: o reconhecimento dos direitos do nascituro.

Em recente julgado, o STJ reconheceu o direito a uma mulher de receber o seguro Dpvat após sofrer aborto em decorrência de acidente de carro. Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, os direitos dos não nascidos devem ser garantidos, como por exemplo, o recebimento de doação (artigo 542 do CC), a proteção do atendimento pré-natal (art. 8° do Estatuto da Criança e do Adolescente) e por aí vai.

Nesse caso, a autora sofreu acidente automobilístico e teve interrompida a gravidez de quatro meses. Na ação, pediu a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por morte (feto) com base no art. 3º, inciso I, da Lei n. 6.194/1974:

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;”

O ministro Salomão entendeu que o aborto se enquadra nesse artigo 3º e, por decisão, garantiu a indenização pela morte prematura da criança. No julgado, o ministro ressaltou que a solução apresentada está alinhada com a natureza jurídica do seguro Dpvat, uma vez que a sua finalidade é garantir que os danos pessoais sofridos por vítimas de acidentes com veículos sejam compensados, ao menos parcialmente.

Em 2010, o mesmo entendimento já havia sido aplicado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Ao proferir o voto vencedor no REsp 1.120.676, ele concluiu que a interpretação mais razoável da Lei 6.194/1974, é no sentido de que o conceito de “dano-morte”, como modalidade de “danos pessoais”, não se restringe ao óbito da pessoa natural, dotada de personalidade jurídica, mas alcança, igualmente, a pessoa já formada, plenamente apta à vida extrauterina, embora ainda não nascida, que, por uma fatalidade, acabara vendo a sua existência abreviada em acidente automobilístico.

Na ocasião, os ministros da Terceira Turma reconheceram que era devido o pagamento do seguro Dpvat a um casal em virtude de aborto sofrido pela mulher quatro dias após acidente de trânsito, quando ela estava com 35 semanas de gestação. Em resumo, estamos caminhando no sentido a maior proteção ao nascituro (feto), e, quando falamos em reconhecimento de garantias constitucionais, falamos em cidadania, democracia e justiça.

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