O Cadastro Positivo: o que é e a quem beneficia

Por Luiz Felizardo Barroso.

Opinião / 17:29 - 8 de nov de 2019

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O Cadastro Positivo nada mais é do que um banco de dados montado e gerido por empresas especializadas, como, por exemplo: Serasa, Quod, Boa Vista e SPC que avaliam o risco de crédito de pessoas físicas (de direito natural) e jurídicas com base no histórico de seus comportamentos no trato de suas obrigações pecuniárias, ao longo do tempo.

Foi normatizado pela Lei 12.414/2011, tornou-se automático pela Lei Complementar 166/2019 e voltou ao noticiário pelo fato de o Banco Central haver autorizado as empresas antes citadas a organizá-lo.

Quando de sua criação, ele não era automático, dependia, pois, de uma autorização a inclusão do respectivo nome. Previa-se, a época, um acervo de 10 milhões de pessoas. Agora que ele é automático, porém, esta cifra sobe para 120 milhões, segundo estimativas autorizadas.

O fato de ser automática a inclusão do nome do participante, isto não lhe tira, porém, a faculdade de a pessoa não querer dele participar, podendo pedir a exclusão imediata de seu nome.

 

Quimera que beneficiará as instituições

financeiras e as empresas de cadastros

 

Como um banco de dados que é, o Cadastro Positivo estará subordinado igualmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a qual impõe certos deveres e responsabilidades aos seus administradores, no tratamento, armazenamento, transmissão, compartilhamento, utilização, distribuição ou qualquer outra ação envolvendo tais dados.

A principal e grande motivação para a criação do Cadastro Positivo, foi a crença – quase certa – de que o mesmo viria contribuir, eficazmente, para baixar a taxa de juros, cobrados pelas instituições financeiras; ledo engano, porém. Só se forem os juros a serem cobrados dos felizardos integrantes do Cadastro Positivo, pois as operações com eles praticadas darão maior segurança aos emprestadores no sentido de que os empréstimos serão liquidados, tal como ocorre, aliás, com o empréstimo consignado, o qual possui uma garantia que se autoliquida (qual seja, o desconto em folha da prestação assumida).

A partir do Cadastro Positivo, possuindo cerca de 130 milhões de pessoas, em princípio, bons pagadores, as instituições financeiras, conhecidas como aquelas que “emprestam para quem não precisa”, não irão cogitar mais, nem de longe, de emprestar a quem estiver realmente precisando de um aporte financeiro, ou para quem ainda estiver fora do Cadastro Positivo, ou sejam os microempreendedores individuais e as sofridas pequenas e médias empresas.

Até a União está estudando conceder benefícios para os bons pagadores de impostos. Isto se deve, com certeza, segundo a famosa equação a qual preconizava “uma igualdade entre os desiguais”. A poder deste princípio, a Receita Federal está criando um ranking de bons pagadores de impostos, segundo o projeto de Lei 1.646/19, da relatoria do deputado Arthur Maia (DEM/BA).

O problema é que, assim como o Cadastro Positivo, continuamos a observar o velho adágio popular, no sentido de que “os rios só correm para o mar”.

Como ninguém está livre de situações imprevisíveis, como crise econômica nacional, desemprego, nascimento de um filho, divórcio, doença etc, as instituições financeiras vão emprestar, sim, porém a não ser a juros extorsivos a estas pessoas jurídicas, as quais precisarão de um aporte financeiro na forma de capital de giro, por exemplo, justamente para poderem sair da delicada situação de apertura, pela qual estiverem passando.

Para estas últimas pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, o Cadastro Positivo é uma quimera, que, em princípio, só beneficiará as instituições financeiras e as empresas administradoras de cadastros.

O único benefício que conseguimos vislumbrar é o desejo que deverá ser incutido na mente de quem não teve o privilégio de integrar, imediatamente, o Cadastro Positivo de, um dia, poder fazer parte deste seleto grupo.

Aí, porém, a nosso ver o legislador perdeu uma grande oportunidade de obrigar as empresas administradoras de riscos de crédito, as quais sempre lucraram com a comercialização destes dados pessoais, tão sensíveis como são os cadastrais, a proporcionar, gratuitamente, cursos de administração financeira, a fim de melhorar o comportamento do consumidor e, consequentemente, a administração das suas finanças pessoais, pois segundo velho adágio popular, “quem compra o que não pode, acaba vendendo o que não quer”.

Luiz Felizardo Barroso

Titular da Advocacia Felizardo Barroso & Associados, é presidente da Cobrart Recuperação de Ativos e membro da Academia Fluminense de Letras.

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