MPT pede veto e não descarta entrar com ação contra reforma trabalhista

Política / 12 Julho 2017

O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira, uma Nota Técnica em que pede o veto total à reforma trabalhista (PLC 38/2017), aprovada no plenário do Senado, na noite de ontem O documento destaca 14 pontos que violam a Constituição Federal e Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Segundo o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, caso haja a sanção presidencial, o MP poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou questionar na Justiça, caso a caso, os pontos considerados inconstitucionais.

- O papel do Ministério Público do Trabalho é aguardar eventual sanção, apresentar as inconstitucionalidades que fundamentariam os vetos e adotar as medidas adequadas, seja por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, seja por meio de arguição de inconstitucionalidade em ações civis públicas - informou o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Em relação à declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que não teria havido acordo sobre eventuais vetos e edição de Medida Provisória, Fleury cobrou coerência ao parlamentar.

- Causa-nos surpresa porque o senador Romero Jucá apresentou inclusive um documento assinado pelo presidente Michel Temer no sentido de que haveria esses vetos e edição de Medidas Provisórias, regulamentando as matérias ali especificadas. Eu quero crer que o deputado Rodrigo Maia vá honrar esse compromisso e, principalmente, os parlamentares da base do governo.

A Nota Técnica detalha violações que incluem: inconstitucionalidade decorrente da ausência de amplo debate com a sociedade e da promoção do diálogo social; inconstitucionalidade em face da violação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos do Trabalho; desvirtuamento inconstitucional do regime de emprego e a negação de incidência de direitos fundamentais; inconstitucionalidade na terceirização de atividades finalísticas das empresas; flexibilização inconstitucional da jornada de trabalho; violação de direito fundamental à jornada compatível com as capacidades físicas e mentais do trabalhador; e violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo, além do desvirtuamento inconstitucional de verbas salariais.

O documento aponta ainda inconstitucionalidade da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; inconstitucional derrogação de proteção jurídica trabalhista aos empregados com maior remuneração e com diploma de formação superior; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; inconstitucionalidade quanto à exclusão ou redução de responsabilidade do empregador; tarifação do dano extrapatrimonial e a consequente restrição ao direito fundamental à reparação integral de danos morais; restrições inconstitucionais de acesso à Justiça do Trabalho, o que viola direito constitucional de acesso à Justiça; e a afronta à autonomia funcional do poder Judiciário trabalhista.

 

Rodrigo Maia diz que Câmara não aceitará mudanças

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje que os deputados não aceitarão mudanças na reforma trabalhista aprovada ontem pelo Senado. Por meio do Twitter https://twitter.com/deprodrigomaia, Maia afirmou que caso o presidente Michel Temer envie uma medida provisória sobre o assunto, a proposta "não será reconhecida" pela Câmara.

"A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa", escreveu Maia, às 0h08 desta quarta-feira. A mensagem foi publicada na rede social, mencionando uma reportagem sobre o assunto, cerca de duas horas após a votação.

No final de junho, em carta enviada aos senadores, o presidente Michel Temer se comprometeu a cumprir um acordo para vetar alguns trechos da matéria e enviar uma medida provisória regulamentando as lacunas deixadas pelos eventuais vetos. Caso uma MP seja editada por Temer, ela passa a vigorar com força de lei, mas precisa ser aprovada pelo senado e pela Câmara.

Aprovada no plenário do Senado após uma sessão tumultuada que durou o dia inteiro, a reforma trabalhista modifica mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo, dentre as mudanças, que o acordado entre patrões e empregados prevaleça sobre o legislado nas negociações trabalhistas. Como já havia sido apreciada pelos deputados, o projeto agora segue para sanção presidencial.

Para que a proposta não voltasse a ser analisada pela Câmara dos Deputados, os senadores governistas não aceitaram nenhuma mudança de mérito no texto e rejeitaram as emendas e destaques para que pontos específicos do projeto fossem alterados.

 

Consultor de RH insiste que direitos serão preservados

Em defesa da reforma, o consultor em Recursos Humanos Celso Bazzola diz que "nesse ponto é importante ter em mente que CLT foi criada por decreto-lei de 1º de maio de 1943, de lá para cá muita coisa mudou."

- Por isso, vejo esse momento como um avanço nas relações, principalmente para as áreas de recursos humanos. Possibilitando empresas, sindicato e trabalhadores definirem a melhor forma de conduzir mudanças sem estarem presos a regras que já não fazem parte de nossa realidade. Um ponto crucial é que muito tem se falado em perda de direitos, mas não se observa mudanças substanciais, porém os colaboradores poderão conduzir de forma mais aberta negociações. A empresa e trabalhadores poderão adequar seus acordos de forma mais efetiva, conforme interesse, em que o sindicato terá fundamental importância nas negociações

Bazzola lembra que "com isso as empresas poderão ajustar questões de informalidade, como é do parcelamento de férias, que não era permitido, mas que ocorria em grande parte das empresas, por anseio do próprio trabalhador".

- Assim, se observa que os direitos serão preservados cabendo as partes buscarem o consenso. Assim, isso significa que, em grande parte, a reforma está regularizando o que hoje já se faz, o que todos aceitam e poucos questionam. Para às áreas de recursos humanos é preciso muito cuidado nas ações que serão tomadas a partir desse momento. As negociações devem estar focadas muito além do simples desejo de obter vantagens na relação, criando mecanismos de sustentabilidade desse acordo, entendo que existe uma interdependência nas relações para o equilíbrio econômico e garantia de ganhos e lucros. Flexibilizar alguns critérios de negociação, pode aumentar o ganho pelo resultado e a composição justa de uma remuneração total, onde todos obtêm resultados pela importância que cada um tem no processo produtivo.

 

Com informações da Agência Brasil