MP extingue multa adicional de 10% do FGTS

Encargo foi criado para pagar expurgos e já cumpriu seu objetivo em 2012.

Conjuntura / 23:38 - 12 de nov de 2019

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Reivindicação dos empresários, a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa será extinta. A decisão faz parte da Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, voltado para redução de encargos e direitos sociais dos jovens. A MP não altera o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores, definida em Lei Complementar de 2001.
Artigo de Mario Avelino, publicado ontem no Monitor Mercantil, defendia o fim da multa de 10% que, segundo o especialista, já cumpriu seu objetivo desde julho de 2012, e que por isso se tornou um imposto ilegal, elevando os custos trabalhistas.
A Contribuição Social de 10% foi criada pela Lei Complementar 110/2001 e teve por objetivo pagar os expurgos dos planos econômicos Verão e Collor I nas contas dos trabalhadores no Fundo de Garantia, que geraram uma perda de R$ 44 bilhões até o ano de 2001.
Segundo o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o fim da multa abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro da multa adicional deixará de passar pela conta única do Tesouro Nacional, não sendo mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo. O dinheiro passa pelo caixa do governo e é transferido para a Caixa, gestora do FGTS.
Atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para o FGTS.

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