Moradores da Maré vão às ruas contra decisão judicial

Justiça suspendeu uma série de medidas anteriormente determinadas ao Estado para redução de danos em operações policiais realizadas no local

Rio de Janeiro / 12:33 - 10 de jul de 2019

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

Os moradores da Maré vão às ruas da comunidade, nesta quarta-feira, para protestar contra a decisão da Justiça que suspendeu uma série de medidas visando à redução de danos nas operações policiais realizadas no local. Sob o argumento de que "cabe apenas ao Executivo determinar como será a atuação das polícias", a 6ª Vara de Fazenda Pública extinguiu a ação coletiva de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), em parceria com a ONG Redes da Maré, e que contava com decisão provisória proibindo o cumprimento de mandados de busca e apreensão em período noturno e estabelecendo outras providências. Entre elas, a instalação de aparelhos de GPS, vídeo e áudio nas viaturas; a apresentação de um plano de redução de danos nas ações; e a presença de ambulâncias para socorro aos feridos.

Com início previsto às 14h, a manifestação será realizada na Praça da Paz (Rua Evanildo Alves, na esquina com a Rua Principal) dentro do evento "Dois anos da Marcha Contra a Violência na Maré" que, em 2017, mobilizou 5 mil pessoas. A iniciativa contará com a presença de defensores públicos e representantes de organizações da sociedade civil e tem como principal objetivo o de reafirmar a importância da intervenção da Justiça em casos de graves violações de direitos como os narrados pelos moradores em decorrência das ações policiais. De acordo com a Redes da Maré, foram realizadas 21 operações de janeiro a junho de 2019 enquanto que 16 ocorrem ao longo de todo o ano de 2018.

"A marcha é uma mobilização muito importante na reivindicação de uma política de segurança cidadã, que a atuação estatal se dê de acordo com a lei e respeite os direitos básicos das pessoas na Maré. Em um momento em que o Judiciário decidiu 'lavar as mãos' quanto à política de segurança que vem sendo praticada nas favelas, em que a violência tem sido exacerbada, é fundamental que a sociedade civil cobre das autoridades responsáveis que cumpram com o seu dever de fazer garantir os direitos de moradores e moradoras", destaca o defensor público Daniel Lozoya, atuante no Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria (Nudedh).

 

Pacote anticrime - Ontem, o grupo de trabalho que analisa os projetos anticrime e anticorrupção na Câmara dos Deputados decidiu retirar a prisão após julgamento em segunda instância do pacote enviado à Casa pelo Governo Federal.

Por sete votos a seis, parlamentares do grupo entenderam que o dispositivo deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não por Projeto de Lei, como previa o pacote.

O artigo da Constituição que se pretende modificar é o que define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Como ainda existe a possibilidade de recursos na Justiça após condenação em segunda instância, é preciso definir que essa seria a sentença condenatória e as outras etapas seriam cumpridas após a prisão do acusado.

O grupo de trabalho dos projetos anticrime vai continuar discutindo novos itens do pacote de propostas que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Está prevista a votação de itens considerados consensuais, como banco de dados para auxiliar investigações, perda de bens dos condenados e perfil balístico de todas as armas em circulação no Brasil, entre outros.

 

Com informações da Agência Brasil, citando a Agência Câmara Notícias

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor