Meio ambiente no âmbito dos direitos humanos

Constituições de mais de 70 países impõem deveres, ao Estado e à coletividade, de proteger o ambiente.

Meio Ambiente / 17:43 - 13 de dez de 2019

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A preocupação em dar ao meio ambiente status de direito humano e fundamental autônomo iniciou-se apenas em 1968, com a Assembleia Geral da ONU que reconheceu a ligação entre proteção ambiental e fruição dos direitos fundamentais. O ambientalismo que eclodiu a partir da década de 70, principalmente após a Conferência de Estocolmo de 1972, aprofundou a relação entre os direitos fundamentais e o meio ambiente, e, desde então, vários países passaram a exigir a proteção do ambiente.

As Constituições de mais de 70 países, incluindo praticamente quase todas promulgadas ou revisadas a partir de 1970, reconhecem o direito ao meio ambiente saudável e impõem deveres, ao Estado e à coletividade, de proteger o ambiente, como, por exemplo, a Constituição Grega de 1975 (art. 24), Portuguesa de 1976 (art. 66), Espanhola de 1978 (art. 45) e Brasileira de 1988 (art. 225).

Ao defini-lo, algumas Constituições fazem referência ao direito a um ambiente decente e saudável (Hungria, África do Sul, Nicarágua, Coreia do Sul e Turquia), ecologicamente equilibrado (Brasil, Peru, Filipinas e Portugal), seguro e livre de contaminação (Chile). A Constituição Colombiana de 1991 consagra o direito ao ambiente sadio (art. 79).

A Constituição Paraguaia de 1992 vincula a preservação do meio ambiente ao direito ao desenvolvimento e à qualidade de vida (art. 6º). A Constituição Portuguesa de 1976 estabelece que todos tem direito a um ambiente de vida humana sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de defendê-lo (art. 66), e a Constituição Espanhola de 1978 estabelece que todos têm direito a um meio ambiente adequado para o desenvolvimento da pessoa, assim como o dever de conservá-lo (art. 43).

O regime jurídico de positivação normativo-constitucional do ambiente varia nos diferentes países que o adotaram: ora o ambiente é consagrado como programa público e fim ou tarefa do Estado, ora como direito subjetivo fundamental. Por exemplo, no direito italiano, o regime jurídico do ambiente assenta-se como função essencialmente pública, esfera na qual transitam os interesses difusos. Na França, foi adotada, em 2005, a Charte de l’environement, que estabelece o direito ao desenvolvimento sustentável.

Antes mesmo do advento da Constituição brasileira de 1988, a Lei 6.938/81, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, inc. I, definiu o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Como direito humano, o meio ambiente representa mais do que direito de defesa contra intervenções estatais, pois compreende-se que está inserido numa ordem de valores, na qual a proteção da vida, em todas as suas vertentes, assume posição de supremacia, cabendo a todos o direito e o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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