Meio ambiente e tutela ambiental

Acidentes também pode ocasionar ao particular dano individual, passível de ação.

Meio Ambiente / 14:35 - 4 de out de 2019

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A tutela ao ambiente pode resultar de interesse difuso (que atinja a todos indistintamente) na sua preservação. Mas um acidente ambiental, ou mesmo quando esteja este na iminência de ocorrer, também pode ocasionar ao particular um dano individual, independentemente da lesão sofrida por toda a coletividade.

As queimadas indiscriminadas, as construções erigidas fora das normas do zoneamento urbano, as emissões de gases e poluentes por indústrias trazem consequências danosas ao meio ambiente e ao interesse público, podendo atingir o patrimônio particular. Uma poluição causada em um rio, por exemplo, por dejetos químicos, pode torná-lo impróprio para a pesca, banho, aproveitamento da água para consumo, ocasionando danos patrimoniais e morais ao proprietário ribeirinho, uma vez que verá diminuído o valor de sua propriedade e a possibilidade de fruir da mesma.

A legitimação do Ministério Público, Defensoria Pública e os demais legitimados na Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) para a defesa dos interesses difusos ou coletivos relativos ao meio ambiente não limita aos próprios titulares individuais perseguirem a reparação da lesão particular sofrida, mediante a comprovação da existência do dano e da relação de causalidade. Ainda que a Ação Civil Pública (ACP) não haja sido proposta, ou mesmo se a sentença for de improcedência, nada impede o ingresso em juízo com a ação individual pelos danos sofridos.

Além de os particulares terem direitos especificamente incidentes sobre o meio ambiente, existem direitos procedimentais ambientais, os de informação, de participação e de ação judicial. Os direitos procedimentais ambientais, no âmbito legislativo brasileiro, envolvem desde direitos informacionais (CRB, art. 225 caput, c/c art. 5º, XXXIII) e participativos (CRB, art. 225, caput, c/c 5º XVII; art. 5º, LXXIII) até direitos de ação judicial (CRB, art. 225§ 3º).

Para a tutela objetiva da legalidade e do interesse público, pode-se recorrer à ação popular prevista na Constituição da República, art. 5º, LXXIII, que dispõe acerca da legitimidade de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Os demais procedimentos judiciais estão previstos em leis esparsas, por exemplo, no âmbito do direito privado de vizinhança a comunidade ou o cidadão prejudicado em sua segurança, sossego ou saúde poderá demandar diretamente a redução ou cessação do incômodo, artigos 1.277 e ss. do Código Civil.

Apesar de o meio ambiente caracterizar-se, sobretudo, como um direito de titularidade difusa ou coletiva nada impede sua subjetividade individual, na medida em que poderá ter como objeto determinada prestação jurídica ou fática, ou mesmo uma proibição de intervenção, notadamente no que concerne à proteção da qualidade de vida de cada um.

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