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Meio ambiente e limitação da propriedade

Ainda não internalizamos o valor da biodiversidade para as presentes e futuras gerações.

Meio Ambiente / 14:45 - 17 de Mai de 2019

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Visando à proteção dos solos, das águas, obstar o devastamento ocorrido pela ação predatória do homem nas florestas litorâneas nos séculos XVI, XVII e XVIII e conter a expansão das áreas de desertificação na região Nordeste, o Código Florestal, em sua edição originária de 1934, normatizou a proteção e o uso das florestas.

A eliminação de vegetação nativa de grandes áreas do país continuou com a retomada das altas taxas de crescimento econômico e a opção por uma política agressiva de conquista do mercado externo. O Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/1965) veio a normatizar as áreas de Reserva Legal (RLs) além de criar as áreas de preservação permanente (APPs).

Nos séculos XX e XXI, a expansão da fronteira agrícola objetivando o aumento da produtividade da terra se deslocou, na década de 2000, para o Bioma Amazônia aumentando a área de pastagens e plantação de soja o que veio a ocasionar grande desflorestamento.

Em 2001, sobreveio alteração no Código Florestal, que proibiu a conversão de florestas para uso alternativo do solo em propriedade rural que tivesse área desmatada e abandonada ou subutilizada. Na mesma época, foi alterada a área de reserva legal da Região Amazônica para 80% da propriedade rural, no esforço de conter o desmatamento crescente nos estados do Pará, Mato Grosso, Rondônia e Acre.

Em 2012 foi editado por meio da Lei 12.651 o Código Florestal atualmente em vigor que dispõe em seu artigo 2º o seguinte: “Art. 2o – As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.”

Importa ao estudo dos vínculos ambientais sobre a propriedade privada também a Lei 9.985/2000, do SNUC, que dispõe sobre a proteção da terra e propõe a sua divisão em unidades de conservação da natureza. Compreende-se assim que os espaços territoriais públicos e privados podem ser, nos termos do art. 225 da Constituição de 1988 e da legislação em vigor, submetidos a regimes especiais de proteção.

O art. 1.228 do Código Civil brasileiro de 2002 dispõe que o proprietário pode exercer livremente o direito de propriedade, inclusive edificar ou plantar, desde que não haja abuso do direito, que lhe traga utilidade e que seja exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e “de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas”.

Não obstante, mesmo em áreas de Reserva Legal onde deve ser conservada a cobertura nativa pelo proprietário ou possuidor rural, correspondendo em regra a 20% da área dos imóveis rurais que não integram a Amazônia Legal, é admitida a exploração econômica com um plano de manejo florestal sustentável e aprovado pela autoridade competente (art. 17, Lei 12.651/2012).

A imposição de limitações à propriedade rural serve para evitar uma utilização predatória ou muito intensa de bens naturais em determinadas áreas nas quais, ainda que os custos dos bens naturais fossem internalizados pelo agente, a perda não poderia ser compensada. A eliminação de vegetação nativa ocasiona a diminuição de diversidade genética, o aumento das taxas de erosão e lixiviação pela deterioração dos nutrientes naturais do solo, a compactação e impermeabilização do solo, com o consequente desequilíbrio dos ecossistemas.

Apesar de contarmos com uma legislação avançada apta a conciliar os interesses da sociedade com os interesses privados e que objetiva o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da biodiversidade, o desmatamento na Região Amazônica cresce em ritmo acelerado, o que significa que ainda não internalizamos o valor da biodiversidade para as presentes e futuras gerações.

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