Meio ambiente e águas

Como direito inalienável, não pode ser adquirida por particulares.

Meio Ambiente / 19:19 - 22 de mar de 2019

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

Nesta sexta-feira, celebrou-se o Dia Mundial das Águas. As águas constituem bem ambiental referido no artigo 225, caput da Constituição Federal de 1988, e na Lei 6.938/1981 que trata da Política Nacional de Meio Ambiente. Trata-se de um bem ambiental, limitado, de natureza difusa e indivisível, o que significa que não poderá ser apropriado por seus titulares, assegurando-se a todos, inclusive às futuras gerações, o direito à sua fruição.

A disposição constante no art. 1º da Lei 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, de que a água é um bem de domínio público, não transforma os poderes públicos federal e estaduais em proprietários da água, mas gestores desse bem, no interesse de todos.

Como direito inalienável, não pode ser adquirida por particulares, cabendo a estes apenas a outorga de seu uso. Dessa forma considera-se ultrapassada a referência a “águas particulares” e, quando apropriável com finalidades econômicas, é tratada como recurso hídrico pela legislação ambiental brasileira. Atualmente o usuário paga pela prestação dos serviços de captação de água e o seu tratamento.

Pode-se conceituar a água como bem de uso comum do povo, e como tal o seu uso não pode ser apropriado por uma só pessoa, não pode significar a poluição ou agressão a esse bem, não pode esgotar o próprio bem utilizado, e a sua concessão ou autorização (ou qualquer tipo de outorga) deve ser motivada pelo gestor público.

O Fórum Mundial da Água, realizado entre 18 a 23 de março 2018, em Brasília, envolveu lideranças de 172 países e a presença de 12 chefes de Estado, que reafirmaram, dentre outros, os compromissos já estabelecidos na Rio+20 em relação aos direitos humanos à água potável e ao saneamento, devendo estes serem progressivamente implementados para suas populações. O compromisso final evidenciou a participação do setor privado e das empresas de propriedade pública para continuar ou melhorar a adoção de medidas de sustentabilidade relacionada à água e saneamento eficientes.

Na oportunidade, foi enfatizada a urgência de incluir a água na agenda estratégica do Brasil. Ainda, a importância não apenas do papel do governo para uma melhor gestão dos recursos hídricos como o papel da população em geral no cuidado com a água e direito à informação além do reconhecimento do acesso à água como direito fundamental.

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor