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Mãos para o alto

Furto em estacionamento oferecido no interior do estabelecimento comercial.

Seu Direito / 04 Fevereiro 2019 - 17:27

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Hoje, abordarei um tema que, na minha opinião já foi pacificado, mas os estabelecimentos insistem em fugir de sua responsabilidade: furto em estacionamento de estabelecimento. O STJ já decidiu de forma reiterada (REsp 1.450.434-SP, rel. min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/9/2018, DJe 9/11/2018) que:

Inicialmente, cumpre salientar que a rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru aos seus clientes, acabou atraindo para si a obrigação de indenizá-los por eventuais danos causados, não havendo falar em rompimento do nexo causal. Isso porque, assim como ocorre nos assaltos em estacionamentos, a rede de restaurantes, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito em qualquer relação contratual de lealdade e segurança, como incidência concreta do princípio da confiança. Nesse contexto, a responsabilidade em questão se assemelha muito àquelas situações dos empreendimentos comerciais, como shoppings e hipermercados, que colocam o estacionamento à disponibilização de sua freguesia, respondendo pelos danos sofridos nesse local (inteligência da Súmula 130 do STJ). O enunciado da súmula tem a seguinte redação: ‘A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento’. Equivale a dizer: é a incidência dos princípios gerais da boa-fé objetiva e da função social do contrato na compreensão da responsabilidade civil dos estabelecimentos comerciais, incumbindo ao fornecedor do serviço e responsável pelo local de atendimento o dever de proteger a pessoa e os bens do consumidor. Além disso, ao estender sua atividade para a modalidade drive-thru, a rede de restaurantes buscou, no espectro da atividade econômica, aumentar seus ganhos e proventos, já que, por meio do novo serviço, ampliou o acesso aos produtos e serviços de fast food, facilitando a compra e venda, aumentando o fluxo de clientes e de suas receitas, perfazendo diferencial competitivo a atrair e fidelizar ainda mais a sua clientela. De fato, dentro do seu poder de livremente contratar e oferecer diversos tipos de serviços, ao agregar a forma de venda pelo drive-thru ao empreendimento, acabou por incrementar, de alguma forma, o risco à sua atividade, notadamente por instigar os consumidores a efetuar o consumo de seus produtos de dentro do veículo, em área contígua ao estabelecimento, deixando-os, por outro lado, mais expostos e vulneráveis a intercorrências.”

Com isso, não há mais discussão: se o estacionamento oferecido ficar dentro do interior do estabelecimento onde o consumidor for furtado, o empresário terá que arcar com as despesas sofridas pelos clientes. Ocorre que em vários casos o estacionamento fica fora do estabelecimento comercial. Ocorrendo furto, o estabelecimento é responsável?

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa não possui responsabilidade pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento público e externo ao seu estabelecimento comercial, tendo em vista que a utilização do local não é restrita aos seus consumidores. Precedentes. 1.1. Acórdão estadual reformado para afastar a responsabilidade do requerido pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento externo de propriedade da Prefeitura Municipal.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgRg no REsp 1544076/ES, rel. ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 18/12/2018).

Em resumo: o melhor é rezar para não acontecer nada, pois hoje, além do furto, vagabundo dá tiro para matar e não sobra ninguém para contar a história.

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