Liminar impede que Prefeitura encampe Linha Amarela

Câmara Municipal aprovou encampação, em primeira votação, nesta sexta-feira, por 43 votos favoráveis e nenhum contrário.

Rio de Janeiro / 22:57 - 1 de nov de 2019

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Mesmo que consiga aprovar na Câmara dos Vereadores, em segunda votação marcada para a próxima terça-feira, lei permitindo a encampação da Linha Amarela, a Prefeitura do Rio de Janeiro não poderá dar prosseguimento ao processo sem respeitar o devido trâmite administrativo, que prevê indenização à concessionária da via, a empresa Lamsa. Decisão neste sentido foi proferida nesta sexta-feira, em caráter liminar, pela juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública Regina Lucia de Castro Lima.
No despacho, a juíza diz que a Prefeitura não pode encampar o serviço concedido “sem prévio processo administrativo específico sobre a proposta de encampação, assegurado o direito da concessionária à ampla defesa; e sem prévio pagamento da indenização.” 
Em nota, a Prefeitura lamentou a decisão da juíza.
A Câmara Municipal do Rio aprovou, em primeira votação, nesta sexta-feira, por 43 votos favoráveis e nenhum voto contrário, a encampação da Linha Amarela. A via é administrada pela empresa Lamsa desde 1997 e tem um pedágio de R$ 7,50 em cada sentido, para carros de passeio, o que é considerado muito alto pela maioria dos vereadores. O termo encampação, no jargão jurídico, refere-se à anulação de contrato (de concessão ou de arrendamento), retornando a administração da via à Prefeitura.
A Prefeitura alega que a Lamsa cobrou R$ 1,6 bilhão a mais ao longo dos anos, do que o previsto no contrato de concessão.

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