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Liminar exclui servidor municipal do aumento de teto

São Paulo / 13 Junho 2018

Atendendo a uma ação direta de inconstitucionalidade da Prefeitura de São Bernardo do Campo, a Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que exclui os municípios paulistas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elevou o teto salarial dos servidores municipais e estaduais de São Paulo.
A Prefeitura de São Bernardo do Campo entrou com a ação apontando violação do pacto federativo e argumentando que a PEC atingiu dispositivo da Constituição Estadual. O desembargador Re-nato Sartorelli atendeu ao pedido e suspendeu a aplicação da PEC aos servidores municipais até que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade. 
Na liminar, o desembargador diz que a inclusão dos municípios na PEC pode “acarretar transtornos à administração local em face da imposição de regras ao regime remuneratório dos servidores municipais, com evidente impacto orçamentário pela geração de despesas aos cofres públicos”. 
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5 foi aprovada pelos deputados estaduais paulistas no dia 5 de junho por 67 votos a 4 e promulgada pelos deputados estaduais no sábado passado. Por ser PEC, não precisou ser sancionada pelo governador Márcio França. A proposta foi uma iniciativa do deputado Campos Machado (PTB) e inclui carreiras como agentes fiscais de renda, professores universitários, engenheiros, servidores da própria Assembleia Legislativa (Alesp) e auditores fiscais. 
Com a aprovação, a referência para o teto do funcionalismo do estado e dos municípios paulistas muda. O limite máximo, que era o salário do governador, de R$ 22.388,14, passa a ser o do procu-rador do Estado e dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que é de R$ 30.471,11.