Liminar de Toffoli fere direito à igualdade

Para mestra em Direito Penal, ao dizer que juiz de garantias não se aplica a agressor de mulher, ministro afronta o direito à igualdade.

Política / 17:52 - 16 de jan de 2020

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A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de determinar que a figura do juiz de garantias não se aplique a agressores de mulher, homicidas e processos criminais na Justiça Eleitoral afronta o direito fundamental à igualdade, previsto na Constituição Federal.

"Quando tratamos de forma diferente os crimes que podem ter acesso à figura do juiz garantista, temos uma situação clara de desrespeito ao direito fundamental de igualdade entre as pessoas", afirma a jurista Jacqueline Valles.

Mestra em Direito Penal e especialista em Criminologia, Jacqueline explica que a figura do juiz garantista foi instituída para assegurar o direito à intimidade e ao resguardo à liberdade das pessoas que estão sendo processadas.

"Esse juiz verificará se o acusado tem necessidade de sofrer uma intervenção por meio de interceptação telefônica, bloqueio de bens ou condução coercitiva, por exemplo. Ele serve para assegurar direitos essenciais do cidadão que está sendo acusado de um crime", completa.

Segundo ela, a figura foi instituída também para garantir que o juiz esteja livre de influências em relação ao fato analisado e, assim, garanta um julgamento justo.

"Se a liminar impõe limitações à lei, há um desrespeito fundamental à Constituição. Eu não posso tratar de forma desigual alguém que tem a lei ao seu lado. Um acusado de latrocínio e o acusado de um mero furto são pessoas que estão no mesmo patamar, nesta fase do processo: estão sendo acusadas, temos o crime identificado, não o criminoso", comenta.

A jurista avalia que, no julgamento que será feito pelo STF, essa diferenciação da concessão do direito ao juiz de garantias de acordo com o crime deve cair. "Essa limitação ao crime, no colegiado do STF, deve cair pelo respeito à Constituição e ao princípio da igualdade", pontua.

A jurista pontua que a aplicação do juiz de garantias não traz prejuízos à celeridade dos processos e nem à proteção das mulheres, no caso específico dos crimes de violência doméstica.

Em sua liminar, que impõe uma regra de transição e adia a aplicação do juiz garantista por seis meses, Toffoli diz que a mudança só se aplicará a casos futuros, e não aos que já estão em andamento. O caso ainda deverá ser analisado no plenário do Supremo, mas não há data para o julgamento.

Hoje pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro disse ser direito do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, adiar a implementação da figura do juiz de garantias para que o Judiciário tenha um prazo viável para isso.

"Ele pode intervir para ajudar a começar a funcionar o juizado de garantia num prazo exequível", disse Bolsonaro, ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta quinta-feira.

A adoção da nova função estava prevista para o dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro por Bolsonaro. Mas ontem, Toffoli concedeu liminar para adiar a medida por seis meses.

 

Com informações da Agência Brasil

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