Lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no mercado.

CVM ajusta norma sobre mudanças entrarão em vigor em julho de 2020.

Mercado Financeiro / 21:46 - 5 de dez de 2019

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta quinta-feira a instrução que estabelece novo marco para a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLDFT) no mercado de valores mobiliários. Denominada Instrução CVM 617, a nova norma entrará em vigor a partir de 1° de julho de 2020, exceto quanto aos comandos relacionados às Leis 13.260/16 e 13.810/19, que entram em vigor na data de sua publicação.

A nova norma faz parte da Agenda Regulatória da CVM de 2019.“A Instrução CVM 617, que revoga a Instrução 301, está alinhada com as melhores práticas atualmente implementadas nos principais mercados mundiais, inclusive com relação às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), bem como com os deveres decorrentes das Leis 9.613/98, 13.260/16 e 13.810/19”, destacou a autarquia em comunicado.

A Instrução institui a Abordagem Baseada em Risco (ABR) como principal ferramenta de gestão da PLDFT, em alinhamento conceitual com os demais supervisores dos segmentos econômicos que integram a Lei 9.613/98. “É fundamental entender que a ABR não deve ser compreendida como sinônimo de trabalhar menos, mas sim como de trabalhar melhor”, comentou Antonio Berwanger, Superintendente de Desenvolvimento de Mercado (SDM) da CVM.

Mudanças: estabelecimento da Abordagem Baseada em Risco como principal instrumento de governança de temática de PLDFT nas pessoas obrigadas; elaboração periódica de avaliação interna de risco de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo; maior detalhamento das rotinas relacionadas à política Conheça seu Cliente, incluindo ações voltadas para a identificação do beneficiário final; atualização dos critérios para classificar algum investidor como pessoa exposta politicamente (PEP); apresentação de rotinas pontuais voltadas para a gestão do cadastro simplificado dos clientes classificados como investidores não residentes; ampliação dos sinais de alerta contendo as operações ou situações atípicas que devem ser objeto de monitoramento; e regulamentação dos deveres derivados da Lei 13.810/19.

A CVM explica que um diferencial da Instrução CVM 617 é a edição de Nota Explicativa, que esclarece, de forma mais detalhada, algumas das principais inovações normativas:

I – Considerações sobre a Atuação do Diretor Responsável e da Alta Administração.

II – Regras, procedimentos e controles internos.

III – Política Conheça seu Cliente - principais alterações com relação à minuta apresentada na audiência pública; adoção da figura de um único diretor que será responsável pelo fiel cumprimento da nova norma de PLDFT; reorganização das situações em que as rotinas para a identificação do beneficiário final não serão aplicáveis, assim como das informações requeridas quando do processo de coleta de informações cadastrais; flexibilização dos prazos para a atualização dos cadastros dos clientes; regulamentação dos deveres decorrentes da Lei 13.810/19, que por sua vez alterou a Lei 13.170/15; e maior detalhamento dos pontos a serem observados quando do registro de operações e respectiva manutenção de arquivos.

A CVM fez um esforço fundamental na articulação dos principais entes da administração pública que interagem com os riscos de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, assim como com os principais atores que atuam no mercado de valores mobiliários. O novo marco normativo de PLDFT é essencial para preparar nosso segmento econômico para a próxima avaliação do Brasil pelo GAFI”, complementou o Superintendente Geral, Alexandre Pinheiro dos Santos.

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