Lançada norma que disciplina processo administrativo da CVM

As alterações refletem as inovações trazidas pela Lei 13.506/17.

Mercado Financeiro / 23:13 - 17 de jun de 2019

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou nesta segunda-feira uma norma que estabelece novo marco para a atuação sancionadora da autarquia. Trata-se da Instrução CVM 607 que dispõe sobre apuração de infrações administrativas, rito dos processos administrativos sancionadores (PAS), aplicação de penalidades, termo de compromisso e acordo administrativo em processo de supervisão. A instrução entrará em vigor a partir de 1° de setembro. A CVM explica que as alterações refletem as inovações trazidas pela Lei 13.506/17, além de consolidarem outros dispositivos da autarquia que tratam da atuação sancionadora. 

“A norma regulamenta o Acordo de Supervisão na CVM e reforça o conjunto de instrumentos que poderão ser utilizados pela autarquia em benefício da supervisão do mercado de valores mobiliários e sem prejuízo para a cooperação que mantemos com outras autoridades públicas”, comentou o diretor Henrique Machado.

O presidente da CVM, Marcelo Barbosa, comentou que a autarquia fez um esforço importante para unificar todas as etapas e assuntos que dizem respeito aos processos administrativos sancionadores e suas repercussões em uma só norma, que codifica o tema e orienta os administrados, em linha com a iniciativa mais ampla de redução dos custos de observância em curso.

Em torno de sete mudanças foram feitas em relação ao regime do PAS vigente:

- Estabelecimento de parâmetros para a decisão das superintendências a respeito da não instauração de processo administrativo sancionador, quando decidirem pela utilização de outros instrumentos ou medidas de supervisão que julguem mais efetivos;

- Adoção do meio eletrônico como regra para comunicação dos atos processuais perante os acusados, tanto no caso da citação quanto das demais intimações realizadas;

- Publicação de atos processuais do Diário Eletrônico no site da CVM, em substituição à publicação atualmente realizada no Diário Oficial da União;

- Possibilidade de a superintendência responsável pelo processo apresentar nova manifestação após a apresentação da defesa;

- Definição de critérios para a dosimetria das penalidades fixadas com fundamento no art. 11, § 1º, I, da Lei 6.385/76 (que permite a aplicação de multa de até R$ 50 milhões), de acordo com o grau de gravidade da conduta (Anexo 65);

- Ampliação do rol de infrações sujeitas ao rito simplificado;

- Regulamentação do procedimento aplicável aos acordos administrativos em processo de supervisão introduzidos pela Lei 13.506/17.

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor