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Inteligência Artificial e a advocacia (brasileira) – Parte 2/2

Por Walter Barcellos Duque.

Opinião / 17:58 - 24 de Jun de 2019

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Na primeira parte desse artigo, publicado semana passada, falei sobre o conceito de inteligência artificial e da forma como ela já está influenciando o nosso cotidiano, especialmente pelo uso de aplicativos. Vimos que cada vez mais transferimos e confiamos nossas escolhas aos sistemas/aplicativos que nos servem.

Essa confiança já sinaliza a substituição de determinados profissionais por algoritmos em pouco tempo, e nos interessa especificamente tratar dessas mudanças aplicadas aos profissionais do direito.

Em geral, quando se lê um artigo tratando de Inteligência Artificial (IA) aplicada ao Direito, ele foi escrito tomando por base o sistema legal norte-americano, o Common law, e por isso devemos ler com um “filtro” as previsões que normalmente são feitas. No Brasil somos diferentes.

 

Direito no Brasil é diferente da

Common law norte-americana

 

Em uma simples análise, o Common law é um sistema pelo qual o Direito se determina pelos costumes e pela jurisdição, ou seja, com base nos precedentes julgados. Ao decidir uma questão, o tribunal cria o precedente, que além de resolver o litígio, também vinculará os próximos análogos que surgirem.

Quando se fala em uso de IA para fazer avaliação de riscos e sugestão de linhas de argumentação em processos no sistema da Common law, tudo faz sentido. Possuir um Bigdata (grande banco de informações) e a capacidade de gerenciar estas informações a ponto de identificar as semelhanças com o caso concreto podem, sem dúvida, orientar uma estratégia jurídica ou até mesmo o julgamento.

No Brasil porém é diferente. O sistema que adotamos é o da Civil law, no qual o ordenamento jurídico tem por base fundamentalmente a lei, que cria uma regra geral a ser aplicada ao caso concreto. E nesse ponto, quem não é da área do Direito deve estar se perguntando: se é com base na lei então não é mais fácil usar IA? Não basta identificar o caso e localizar o artigo?

Não é! É tão mais complicado que este é justamente o ponto de crítica a todos os artigos estrangeiros que falam sobre a iminente substituição dos advogados por algoritmos. A questão é que, ao aplicar a lei no sistema do Civil law, o julgador nem sempre, ou melhor, dificilmente, vai apenas adequar o fato à norma. Em geral não é possível dizer o direito apenas aplicando um artigo. Normalmente o que se vê são dois direitos que se contrapõem, ambos com base legal claramente definida.

Tomemos um exemplo da vida real e atual, no qual coexistem leis garantindo dois direitos que se opõem. Recentemente, bandidos se utilizaram do aplicativo Airbnb (de aluguel de imóveis) para entrar em prédios como locatários e então praticar uma série de crimes. A reação dos condomínios foi imediata, e se iniciou uma grande discussão sobre a viabilidade de se proibir a locação dos imóveis.

Aplicando a esse caso a lógica do Civil law, vejamos o que acontece: nos termos do art.19 da Lei 4.591/64 (Lei do Condomínio Edilício), o condômino tem o direito de usar e fruir de sua unidade, mas desde que não cause dano ou incômodo aos demais condôminos, in verbis:

Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.”

Assim, se a locação traz riscos e incômodos, então a lei já proibiu e está resolvida a questão. Certo? Não! A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXII, traz o direito de propriedade como uma garantia fundamental, além disso, o Código Civil dispõe, no art.1.335 sobre o tema:

Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;”

A locação por sua vez, mesmo por temporada (caso do Airbnb), é um direito do proprietário e está prevista na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) no artigo 48.

Pronto, as partes contrárias na discussão (condomínio e proprietário) têm direito, e leis existem embasando esses direitos. Nessa hipótese, não se pode apenas escolher o artigo “que vale” ou aplicar um precedente, sem o risco de causar graves danos à vida de alguém.

É possível por exemplo, que uma das pessoas que pretende alugar seu apartamento seja um condômino que comprou aquele imóvel apenas para isso e do aluguel tire seu sustento. Proibir simplesmente a locação seria o equivalente a lhe retirar os meios de subsistência ou de sua família.

O objetivo deste artigo não é indicar a solução para esse caso especificamente (podemos tratar desse tema em outra oportunidade), mas exemplificar a dificuldade que há para a aplicação da IA na solução de conflitos em nosso sistema judiciário.

Não se trata apenas de correlacionar informações armazenadas com fatos ocorridos, como ocorre em outras áreas do conhecimento. No nosso exemplo, o livre convencimento motivado do magistrado virá da aplicação dos princípios e especificidades do caso concreto.

Mesmo na terra do Uncle Sam, a IA na advocacia ainda engatinha. Está sendo aplicada basicamente na revisão de contratos e para acelerar o trabalho de pesquisa do advogado, ou seja, ainda é incipiente mesmo no caso da Common law, onde a adequação do caso concreto ao precedente talvez seja realmente uma tarefa mais simples do que a que nossos juízes e advogados executam por aqui.

No Brasil no entanto, ao menos na área do Direito, não vejo em um futuro próximo condições viáveis para a substituição do profissional do Direito pelos algoritmos; vejo, sim, como uma ferramenta importante de pesquisa e automação de tarefas repetitivas, que trará mais celeridade ao trabalho do advogado e lhe trará mais tempo para desenvolver as atividades intelectuais que realmente importam.

 

 

Walter Barcellos Duque

Advogado – Sócio na AWD Consultoria / AWD Advogados Associados.

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