Governo do Rio quer reduzir verbas para educação e saúde

Witzel vai ao Supremo contra as regras de uso dos royalties.

Rio de Janeiro / 23:52 - 5 de dez de 2019

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor

O Governo do Estado do Rio de Janeiro ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da Lei 12.858/2013, conhecida como Lei dos Royalties do Petróleo.

A ação, protocolada na terça-feira, é assinada pelo governador, Wilson Witzel, e pelo procurador-geral do estado, Marcelo Lopes da Silva, e pede que os recursos advindos dos royalties da exploração do petróleo não tenham que ser usados exclusivamente para as áreas de saúde e educação.

Na ação, Witzel alega que o objetivo não é reduzir as verbas destinadas a educação e saúde, mas ter liberdade para aplicar os recursos dos royalties em outras áreas, como segurança. Entre as razões apresentadas como inconstitucionais, está a de “vício de origem”, pois a lei só poderia ter sido iniciativa do presidente da República, segundo entendem o governador e o procurador-geral.

A Lei determina que as receitas de royalties e participações especiais relativas a contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012 sejam destinadas a educação (75%) e saúde (25%).

Na ADI, encaminhada para a relatoria da ministra Rosa Weber, Witzel pede que seja concedida medida suspendendo os efeitos da lei. “Antes mesmo da apreciação do mérito da presente Ação Direta, há a imperiosa necessidade da concessão de provimento cautelar que determine a suspensão dos efeitos do art. 2º, II e §§ 1º e 3º da Lei Federal nº 12.858/2013, já que presentes os requisitos que justificam a referida medida.”

Siga o Monitor no twitter.com/sigaomonitor