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Golpe de mestre

Não há prazo determinado para informar ao comprador de imóvel pagamento de taxa de corretagem.

Seu Direito / 15:49 - 09 de abr de 2019

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Imagine você: já com data do casamento para o ano que vem, bufê contratado (parcelado em três anos) e finalmente encontra o apartamento de seus sonhos. Você e sua noiva já preparados para assinarem o contrato preliminar, sempre escutaram: leiam mais de três vezes antes de assinar, sempre tem uma pegadinha, uma cláusula escondida.... Foi o que fizeram. Assinaram o contrato. Ocorre que, 15 dias depois, o comprador procura o vendedor alegando que o contrato previa o pagamento da comissão de corretagem, e que esta cláusula deveria ter sido discutida antes da assinatura. O caos se forma.

Há pouco tempo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da celebração do contrato, o que não quer dizer que não precisa ser informado da obrigação do pagamento. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) apenas exige que haja clareza nessa informação, mas não determina um prazo prévio.

No caso julgado, no dia da assinatura do contrato de compra e venda, foi informado de que seria ele o responsável por pagar a taxa de corretagem. Na ação, o comprador do imóvel alegou que a cobrança seria ilegal e abusiva, e que não teve a possibilidade de recusar o pagamento.

 

Sobre o tema:

O acórdão recorrido, portanto, a despeito de ter reconhecido, nos termos do recurso repetitivo, a validade da cláusula que transfere ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, concluiu que, no caso em exame, não houve a prévia informação acerca dos valores cobrados, porque os documentos que esclareciam a obrigação do consumidor de pagar a comissão de corretagem e respectivos valores tinham por data de assinatura o mesmo dia da promessa de compra e venda. Tal coincidência de datas, no entender do acórdão recorrido, significaria que a informação prestada ao consumidor não fora prévia ao contrato e, portanto, estaria configurada ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

(...)

Para cumprir essa obrigação, deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que esta venha a ser paga destacadamente. Conclui-se este tópico, portanto, no sentido de que o dever de informação é cumprido quando o consumidor é informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluído nesse montante o valor da comissão de corretagem. No caso em análise, sendo incontroverso que o comprador foi devidamente informado acerca da transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão da corretagem e que, conforme os fundamentos contidos no recurso repetitivo, é irrelevante o fato de esta informação ter se dado no mesmo dia celebração do contrato, devem ser julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Fica prejudicada, portanto, a análise dos pedidos subsidiários. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial”.

 

Como o tema não é pacífico, o juiz de primeiro grau entendeu pela abusividade da cobrança e determinou a devolução do valor pago a título de comissão. Já no STJ, a corretora, uma vez que o comprador antes mesmo de assinar o contrato tinha ciência desta obrigação, não sendo necessário informá-lo em data anterior à assinatura do contrato. A relatora destacou que a prestação de todas as informações adequadas sobre os produtos e serviços é um dever imposto ao fornecedor e um direito do consumidor. Contudo, afirmou que, nesse caso, o consumidor não foi lesado, pois os artigos 6º, 31, 46 e 52 do CDC determinam que esteja especificado o preço total da unidade imobiliária, com destaque do valor da comissão de corretagem.

Para o STJ é irrelevante a coincidência nas datas da comunicação sobre a transferência da taxa e da celebração do contrato. A única exigência, sublinhou, é que o comprador seja informado, independentemente do dia. Pois bem. Aí fica a dica: em qualquer compra o consumidor deve assegura-se de todas as taxas “por fora” do contrato que terá que pagar, caso contrário, o que dever ser um conto de fadas, acaba por se tornar um filme de terror.

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